| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1670/2025 que “Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 70.000,00 – Merenda Escolar – Recursos Próprios – SEMED e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D ´OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Lei nº. 1560 de 17 de junho de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 70.000,00 – Merenda Escolar – Recursos Próprios - SEMED e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) referente a despesas com a Merenda Escolar – Recursos Próprios e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001.12.306.0004.2.030 Merenda Escolar – Recursos Próprios 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 70.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente da Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 03. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001. GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO 04.001.12.361.0004.2.020 Manutenção das Ativ. Da SEMED 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 70.000,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Dezessete dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025). ___________________________ Sidney Borges de Oliveira Prefeito de São Felipe d’Oeste Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000 CNPJ 84.745.389/0001-94 Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br Assinatura eletrônica - Identificador: 6dc09d08-c621-4a7a-89be-f8c80128579e - Página 1 / 2 Página 1 / 1 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6dc09d08-c621-4a7a-89be-f8c80128579e Assinatura eletrônica - Identificador: 6dc09d08-c621-4a7a-89be-f8c80128579e - Página 2 / 2 Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 17/06/2025 09:32:43 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE