| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1677/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 63.065,64 – Devolução saldo de Convênio – Aquisição de Notebooks - SEMED e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D ´OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Lei nº. 1569 de 25 de junho de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 63.065,64 – Devolução de saldo – Aquisição de Notebooks - SEMED e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 63.065,64 (Sessenta e três mil sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) referente a devolução de saldo do Convênio nº 121/2024/PGE-SEDUC – Aquisição de Notebooks e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001.12.361.0004.1.363 Convênio nº 121/2024/PGE-SEDUC – Aquisição de Notebooks 33.30.93.00 Indenizações e Restituições R$ 63.065,64 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Vinte e cinco dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e cinco (25/06/2025). ___________________________ Sidney Borges de Oliveira Prefeito de São Felipe d’Oeste Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000 CNPJ 84.745.389/0001-94 Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br Assinatura eletrônica - Identificador: e3080fb6-2a60-453d-ae12-ab5a006ae688 - Página 1 / 2 Página 1 / 1 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e3080fb6-2a60-453d-ae12-ab5a006ae688 Assinatura eletrônica - Identificador: e3080fb6-2a60-453d-ae12-ab5a006ae688 - Página 2 / 2 Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 25/06/2025 17:29:09 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE