| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1690/2025 que “Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e/ou Total da dotação – Manutenção do FMS 15% - SEMUSA e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D ´OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Lei nº. 1580 de 05 de agosto de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 395.000,00 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 15% - SEMUSA e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 395.000,00 (Trezentos e noventa e cinco mil reais) referente a manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 15% e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 05. SECRETARIA DE SAÚDE 05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.10.301.0012.2.031 Manutenção do FMS 15% 33.90.14.00 Diárias - Pessoal civil R$ 14.000,00 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00 33.90.32.00 Mat. Bem ou Sv. Dist. Gratuita R$ 100.000,00 33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 181.000,00 Total R$ 395.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Total e/ou Parcial de Dotação, em consonância com o disposto no Art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 05. SECRETARIA DE SAÚDE 05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.10.301.0012.2.031 Manutenção do FMS 15% 31.90.11.00 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 395.000,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Cinco dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (08/08/2025). ___________________________ Sidney Borges de Oliveira Prefeito de São Felipe d’Oeste Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000 CNPJ 84.745.389/0001-94 Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br Assinatura eletrônica - Identificador: bee21557-cc79-421e-97e2-adf6e1e3c59c - Página 1 / 2 Página 1 / 1 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bee21557-cc79-421e-97e2-adf6e1e3c59c Assinatura eletrônica - Identificador: bee21557-cc79-421e-97e2-adf6e1e3c59c - Página 2 / 2 Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 05/08/2025 10:25:39 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE