| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1706/2025 – Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.848,81 – Devol. Saldo Aquisição de Medicamentos - SEMUSA e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1599 DE 28 DE AGOSTO DE 2025. Lei nº. 1599 de 28 de Agosto de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.848,81 – Devolução saldo de Convênio – Resol. 509/2024/SESAU-CIB - SEMUSA e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.848,81 (Hum mil oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos) referente a Devolução de saldo do Processo nº 0005.003692/2024-83 – - Proposta nº 07003/2024-01 - Resolução nº 509/2024/SESAU-CIB para aquisição de medicamentos e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.10.301.0013.1.391 Aquisição de Medicamentos - Processo nº 0005.003692/2024-83 – - Proposta nº 07003/2024- 01 - Resolução nº 509/2024/SESAU-CIB 33.30.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.848,81 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Vinte e Oito dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (28/08/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’ Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:8018E11D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/08/2025. Edição 4055 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/