| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1711/2025 – Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e/ou Total de Dotação no valor de R$ 325.000,00 – Manutenção das Atividades da SEMED 5% e 25% - SEMED - e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1595 DE 26 DE AGOSTO DE 2025. Lei nº. 1595 de 26 de Agosto de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e/ou Total da Dotação no valor de R$ 325.000,00 – Manutenção da SEMED 5% e 25% - SEMED e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e/ou Total da Dotação no valor de R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais) referente a Manutenção das Atividades Secretaria de Educação – 5% e 25% e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.001. GABINETE DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.001.12.361.0004.2.020 Manutenção das Atividades da SEMED 5% e 25% 31.90.94.00 Inden. E Restituições Trabalhistas R$ 25.000,00 33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 Total R$ 325.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64. Redução 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.001. GABINETE DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.001.12.361.0004.2.020 Manutenção das Atividades da SEMED 5% e 25% 31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 325.000,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Vinte e Seis dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (26/08/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe d’Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:30DE84DE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/08/2025. Edição 4053 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/