| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1715/2025 – Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 14.056,42 – Prog. Fortalecimento PROCAD-SUAS - SEMAST - e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1607 DE 29 DE AGOSTO DE 2025. Lei nº. 1607 de 29 de Agosto de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 14.056,42 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único do SUAS - PROCAD-SUAS - SEMAST e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 14.056,42 (Quatorze mil cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos) referente ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Ated. Cadastro Único do SUAS - PROCAD-SUAS e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.001. GABINETE DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.001.08.244.0014.1.379 Programa de Fortalecimento Emergencial do Ated. Cadastro Único do SUAS - PROCADSUAS 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.056,42 44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 8.000,00 Total R$ 14.056,42 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Vinte e Nove dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (29/08/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’ Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:451E288B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/09/2025. Edição 4056 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/