| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1727/2025 – Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 400.000,00 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serv. de APS – FNS - SEMUSA - e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1616 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. Lei nº. 1616 de 09 de Setembro de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 400.000,00 – Increm. Temporário Serv. APS – SEMUSA e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) referente a Incremento Temporário ao Custeio Serv. de APS – FNS - Proposta nº 36000651978202500/2025 e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.10.301.0013.1.410 Increm. Temp. Custeio Serv. APS – FNS Proposta nº 36000651978202500/2025 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 200.000,00 33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 Total R$ 400.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2024, em consonância com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita: 17.13.50.11 SUS Custeio – Increm. Temp. Custeio Sv. Atenção Básica R$ 400.000,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Nove dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (09/09/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:EECB26E4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/09/2025. Edição 4063 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/