| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1732/2025 – Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 250.000,00 – Manut. Estradas Vicinais e Atividades da Sec. de Agricultura – SEMOSPE e SEMAP - e dá outras providências”. |
| native_id | 214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1620 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. Lei nº. 1620 de 16 de Setembro de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 250.000,00 – Man. Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros e Man. das Ativ. Da SEMAP- SEMOSPE e SEMAP e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) referente a despesas com Manutenção de Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros e manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERV. PÚBLICOS GABINETE DA SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 06.001.26.782.0008.2.015 Abert. E man. Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00 33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 Total R$ 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.606.0015.2.070 Manutenção Ativ. Sec. de Agricultura 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 60.000,00 33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 Total R$ 100.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Dezesseis dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/09/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’oeste Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000 CNPJ 84.745.389/0001-94 Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:44A5CCE6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/09/2025. Edição 4068 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/