| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1746/2025 – Abre Crédito Especial Superávit Financeiro no valor de R$ 164.000,00 - Aquisição de Mobiliários Auditório - GABINETE e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1634 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Lei nº. 1634 de 30 de Setembro de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 164.000,00 – Transferência Especial – Investimento – Aquisição Mobiliário Auditório - Gabinete e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais) referente a Transferências Especiais – Investimento Programa 09032023 PA 035824 – Aquisição de Mobiliário para o Auditório Municipal e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 02. GABINETE DO PREFEITO 02.001. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0009.1.390 Transferências Especiais – Investimento Programa 09032023 PA 035824 – Aquisição de Mobiliário para o Auditório Municipal 44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 164.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Trinta dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (30/09/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe d’Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:EA7E8367 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/10/2025. Edição 4079 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/