| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1764/2025 – Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente no valor de R$ 16.658,24 – Secretaria de Educação – SEMECE. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1655 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. Lei nº. 1655 de 14 de Novembro de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 16.658,24 — Convênio Estadual nº 458/PGE-2022-SEDUC — Reforma e Ampliação Escola Geone Silva Ferreira - SEMED e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 16.658,24 (Dezesseis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) referente a devolução de saldo do Termo de Convênio nº 458/PGE-2022-SEDUC relativo a Reforma e Ampliação da Escola Geone Silva Ferreira e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001.12.451.0004.1.299 Termo de Convênio nº 458/PGE-2022- SEDUC - Reforma e Ampliação da Escola Geone Silva Ferreira 33.30.93.00 Indenizações e Restituições R$ 16.658,24 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO, aos Quatorze dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (14/11/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D'Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:237E4A67 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/11/2025. Edição 4111 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/