norma nº 1664/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1664 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Lei nº. 1664 de 24 de Novembro de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito por Reformulação
Administrativa - Transposição no valor de R$
179.000,00 — Manutenção Despesas do
FUNDEB 30% - SEMED e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito por
Reformulação Administrativa Transposição no valor de R$
179.000,00 (Cento e setenta e nove mil reais) referente a
manutenção de despesas do FUNDEB 30% e destinado ao
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0005.2.022 Manutenção Despesas FUNDEB
30%
33.90.46.00 Auxílio-alimentação R$ 44.000,00
04.001.12.361.0005.2.023 Manutenção Despesas FUNDEB
70% Ensino Fundamental
31.90.11.00 Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil R$
135.000,00
Total R$ 179.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente da Anulação Parcial e/ou Total da
dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Redução
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
04.001.12.365.0005.2.024 Manutenção Despesas FUNDEB
70% Ensino Infantil
31.90.11.00 Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil R$
101.000,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 78.000,00
Total R$ 179.000,00
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO,
aos Vinte e Quatro dias do mês de Novembro do ano de dois
mil e vinte e cinco (24/11/2025).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe d'Oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:78D213F3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/11/2025. Edição 4116
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