norma nº 1666/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1666 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Lei nº. 1666 de 24 de Novembro de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 335.000,00 — Manutenção das
Atividades do Gabinete e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$
335.000,00 (Trezentos e trinta e cinco mil reais) referente a
despesas com Manutenção das atividades do Gabinete do
Prefeito e destinado ao reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
02. GABINETE DO PREFEITO
02.001. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0009.2.004 Manutenção das atividades do
Gabinete
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$
335.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em
consonância com o disposto no art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei
4.320/64.
Receita;
22.13.01.01 Alienação de Bens Móveis e Semoventes R$
335.000,00
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO,
aos Vinte e Quatro dias do mês de Novembro do ano de dois
mil e vinte e cinco (24/11/2025).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe D'Oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:545A3CCB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/11/2025. Edição 4116
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