| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1784/2025 – Dispõe sobre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 72.527,83 – Reprogramação de saldos – LC nº 217/205 e Portaria MS/GM 7897/2025 – SEMUSA. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1674 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. Lei nº. 1674 de 09 de Dezembro de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 72.527,83 — Reprogramação de saldos — Lei Complementar nº 217/2025 — Portaria GM/MS nº 7897/20525 - SEMUSA e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 72.527,83 (Setenta e Dois mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos) referente a reprogramação de saldos em conformidade com a Lei Complementar nº 217/2025 e Portaria nº GM/MS 7897/2025 e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação , 05. SECRETARIA DE SAUDE , 05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE 05.001.10.301.0013.1.419 Reprogramação de Saldos - LC nº 217/2025 Port. nº GM/MS 7897/2025 44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 72.527,83 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO, aos Nove dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (09/12/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe d'Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:4787D484 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2025. Edição 4127 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/