norma nº 1675/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1675 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Lei nº. 1675 de 09 de Dezembro de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 270.565,04
— Reprogramação de saldos — Lei
Complementar nº 217/2025 — Portaria GM/MS
nº 7897/20525 - SEMUSA e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 270.565,04 (Duzentos
e Setenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quatro
centavos) referente a reprogramação de saldos em
conformidade com a Lei Complementar nº 217/2025 e Portaria
nº GM/MS 7897/2025 e destinado ao reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
Suplementação ,
05. SECRETARIA DE SAUDE ,
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE
05.001.10.301.0013.1.420 Reprogramação de Saldos - LC nº
217/2025 Port. nº GM/MS 7897/2025
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$
270.565,04
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância
com o disposto no art. 43, 8 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO,
aos Nove dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte
e cinco (09/12/2025).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe d'Oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:7882433F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/12/2025. Edição 4127
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