norma nº 1680/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1680 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Lei nº. 1680 de 19 de Dezembro de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 496.655,34 —
Aquisição de ônibus escolar rural - SEMED e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial
por Recurso Vinculado no valor de R$ 496.655,35
(Quatrocentos e noventa e seis mil seiscentos e cinquenta e
cinco reais e trinta e cinco centavos) referente ao cumprimento
do Termo de Compromisso nº 986645-4 — FNDE — Aquisição
de Onibus Escolar Rural e destinado ao reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
Suplementação
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0004.1.421 Termo de Compromisso nº 986645-
4-— FNDE — Aquisição de Onibus Escolar Rural
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$
496.655,34
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso
de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO — 2004, em consonância com o disposto no art.
43 da Lei 4.320/64.
Receita;
24.14.51.01 Transf. Convênios da União — Prog. De Educação
R$ 496.655,34
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO,
aos Dezenove dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e
vinte e cinco (19/12/2025).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe d'Oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:FCI2DI EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2025. Edição 4135
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