| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1792/2025 – Dispõe sobre Crédito Especial por Anulação Parcial e/ou total de anulação no valor de R$ 497,15 – Contrapartida para a aquisição de ônibus escolar rural – TC nº 986645-4 - FNDE – SEMED. |
| native_id | 281 |
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