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norma nº 1685/2026

Tipo Lei
Número / Ano 1685 / 2026
Date 2026-01-26
EmentaProjeto de Lei nº. 1797/2026 – Dispõe sobre Crédito Especial por Superávit Financeiro – Devolução saldo do Convênio nº 253/2025/PGE-DERADM – Recuperação de Estradas Vicinais – SEMOSPE.
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