| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1803/2026 – Dispõe sobre Crédito Especial por Superávit Financeiro – SUS Investimento Estruturação Rede APS – Proposta nº 11295659000125001 – Portaria nº 7806 - Aquisição Micro-ônibus urbano - SEMUSA. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1691 DE 26 DE JANEIRO DE 2026. Lei nº. 1691 de 26 de janeiro de 2026. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 385.723,00 — SUS Investimento Estrut. APS — Aquisição Micro-ônibus Urbano - SEMUSA e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 385.723,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte e três reais) referente a SUS Investimento Estrut. APS — Proposta nº 11295659000125001 - Aquisição de Micro-ônibus Urbano — Portaria nº 7806 e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação , 05. SECRETARIA DE SAUDE , 05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE 05.001.10.301.0013.1.426 SUS Investimento Estrut. APS — Proposta nº 11295659000125001 - Aquisição de Micro-ônibus Urbano — Portaria nº 7806 44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 385.723,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, 8 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2026 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO, aos Vinte e Seis dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (26/01/2026). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D' Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:B41C4731 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/01/2026. Edição 4160 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/