| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 10.728,00 – Contrapartida _ Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Convênio Federal – MAPA – SEMAP – me dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D ´OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Lei nº. 1542 de 06 de maio de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 10.728,00 – Contrapartida Convênio MAPA – Aquisição de Máquinas e Equipamentos - SEMAP e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 10.728,00 (Dez mil setecentos e vinte e oito reais) referente ao valor da contrapartida ao Termo de Convênio Federal SPOA/SE/MAPA nº 972081/2024 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 08. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001. GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.606.0015.1.403 Aquis. Máq. e Equipamentos - Convênio Federal SPOA/SE/MAPA nº 972081/2024 44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 10.728,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total de Dotação, em consonância com disposto no art. 43 § 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 99.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 10.728,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Seis dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco (06/05/2025). ___________________________ Sidney Borges de Oliveira Prefeito de São Felipe d’Oeste Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000 CNPJ 84.745.389/0001-94 Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br Página 1 / 1