norma nº 1699/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1699 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Lei nº. 1699 de 13 de fevereiro de 2026.
SÚMULA: “Abre Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no valor
de R$ 333.000,00 – Manutenção da Secretaria
de Obras - SEMOSPE e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$
333.000,00 (Trezentos e trinta e três mil reais) referente a
manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Estradas e destinado ao reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06. SECRETARIA DE OBRAS SERV. PÚBLICOS E
ESTRADAS
06.001. GABINETE DA SEC. DE OBRAS SERV. PÚB. E
ESTRADAS
06.001.26.782.0008.2.012 Manutenção Ativ. Secretaria de
Obras
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 333.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância
com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2026 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO,
aos Treze dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e
seis (13/02/2026).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe D’Oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:6593283D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/02/2026. Edição 4173
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24/03/2026, 11:12 Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste
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