| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1816/2026 – Dispõe sobre Crédito Especial por Superávit Financeiro – SUS Fed. Investimento Estruturação da Rede de Atenção Primária no valor de R$ 208.298,00 - SEMUSA |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1712 DE 10 DE MARÇO DE 2026. Lei nº. 1712 de 10 de março de 2026. SÚMULA: “Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá Outras Providências.” O Prefeito do Município de São Felipe D´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 208.298,00 (duzentos e oito mil, duzentos e noventa e oito reais): Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.10.301.0013.1.430. CC - 61.684-0 - SUS FED INVEST. ESTRUT DA REDE DE AT PRIM EM SAÚDE PROP 11295659000125003 PORT 7561 53 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 208.298,00 Total Suplementação: R$ 208.298,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (10/03/2026). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’ Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:35DD89C6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/03/2026. Edição 4190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/03/2026, 11:27 Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35DD89C6/fbe79c6ffa4a79f8723c92133e08cea0fbe79c6ffa4a79f8723c92133e08cea0 1/1