norma nº 1723/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1723 DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Lei nº. 1723 de 24 de Março de 2026.
SUMULA: “Altera parcialmente a Lei
Municipal nº 363/2009”.
O Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste/RO, Sr. Sidney
Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Considerando: Que foi excluída a obrigatoriedade dos
adesivos dos táxis municipais, logo, houve uma redução de
despesas por parte da administração pública municipal bem
como a necessidade de atualização da Lei Municipal nº
363/2009, faz-se necessária a seguinte alteração:
Art. 1º Fica revogado o § 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº
363/2009, o qual ficará com a seguinte redação:
Art. 3º, § 3º da Lei Municipal nº 363/2009
- Será recolhido aos cofres públicos a Taxa simbólica de 02
(duas) UPFs – Unidade Padrão Fiscal, referente à confecção
dos Alvarás relativos à Concessão Anual.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei
Municipal nº 363/2009.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário ou conflitante.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO,
aos Vinte e quatro dias do mês de Março do ano de dois mil e
vinte e seis (24/03/2026).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe D’Oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:3721172C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/03/2026. Edição 4199
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31/03/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste
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