norma nº 1715/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1715 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Lei nº. 1715 de 19 de março de 2026.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 35.767,00 – SUS Fed.
Investimento - Estruturação Atenção
Especializada - SEMUSA e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial
por Recurso Vinculado no valor de R$ 35.767,00 (Trinta e
Cinco mil setecentos e sessenta e sete reais) referente a SUS
Federal Investimento - Estruturação Atenção Especializada –
Proposta nº 11295659000125015 e Portaria nº 10023 e
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.302.0013.1.436 SUS Federal Investimento -
Estruturação Atenção Especializada – Proposta nº
11295659000125015 e Portaria nº 10023
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 35.767,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso
de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
24.11.51.21 Transferências do SUS Investimento - ASPS R$
35.767,00
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2026 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO,
aos Dezenove dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte
e seis (19/03/2026).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe D’oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:B43CDE9A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/03/2026. Edição 4196
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24/03/2026, 12:03 Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste
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