norma nº 1725/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1725 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Lei nº. 1725 de 31 de março de 2026.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 990.000,00
— Transferência Especial — Custeio — Horas
Máquinas — SEMAP e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D “Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Crédito Especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 990.000,00
(Novecentos e noventa mil reais) referente a Transferências
Especiais — Custeio Programa — 09032025-0 e Plano de Ação
nº 078883 — Contratação de Horas Máquinas para Estradas e
Carreadores e destinado ao reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
08. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001. GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.608.0015.1.409 Transferências Especiais — Custeio
Programa — 09032025-0 e Plano de Ação nº 078883/25 —
Contrat. de Horas Máquinas p/Estradas
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$
500.000,00
08.001.20.608.0015.1.439 Transferências Especiais — Custeio
Programa — 09032025-0 e Plano de Ação nº 078883/25 —
Contrat. de Horas Máquinas p/Carreadores
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$
490.000,00
Total R$ 990.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância
com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2026 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO,
aos Trinta e um dias do mês de Março do ano de dois mil e
vinte e seis (31/03/2026).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe d'Oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:BD25D205
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/04/2026. Edição 4204
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