norma nº 1/2026

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CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO FELIPE D’OESTE - RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE – RO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Ementa: Dispõe sobre o julgamento das Contas de 
Governo do Município de São Felipe do Oeste, 
referentes ao exercício financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as previstas no art. 31 da Constituição Federal, e tendo em 
vista o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no Processo nº 
1491/25/TCE-RO (Apenso: 1604/24),
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de São Felipe do Oeste, 
referentes ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Senhor Sidney Borges de 
Oliveira, Prefeito Municipal à época, conforme Parecer Prévio favorável emitido pelo Tribunal 
de Contas do Estado de Rondônia, nos autos do Processo nº 1491/25/TCE-RO.
Art. 2º A aprovação de que trata o artigo anterior observa as recomendações, determinações e 
alertas consignados no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Felipe do Oeste, 19 de maio de 2026.
Leiza Maria Soares Gozzer
Presidente da Câmara Municipal
Deivid Ronier Pauli
1º Secretário
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Justificativa Técnica
A presente proposição tem por finalidade formalizar o julgamento das Contas de Governo do 
Município de São Felipe do Oeste, relativas ao exercício de 2024, em conformidade com o 
disposto no art. 31 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Legislativo Municipal a 
competência para julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, com base no parecer 
prévio do Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por meio do Processo nº 1491/25/TCE-RO, 
emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas, destacando o cumprimento dos índices 
constitucionais e legais, a existência de superávit orçamentário, financeiro e patrimonial, bem 
como o atingimento das metas fiscais e adequada capacidade de pagamento do ente público.
Embora tenham sido registradas impropriedades de natureza formal, estas não comprometeram 
o equilíbrio das contas públicas, razão pela qual não houve óbice à aprovação.
Assim, cabe ao Poder Legislativo acompanhar o entendimento técnico da Corte de Contas, 
aprovando as contas, sem prejuízo da observância das recomendações e determinações 
emitidas.
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