| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | "Aprova as contas do prefeito do município de São Felipe D’Oeste referente ao exercício financeiro de 2022." |
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Decreto Legislativo Nº 003/2023 Poder Legislativo Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Aprova as contas do prefeito do município de São Felipe D’Oeste referente ao exercício financeiro de 2022 O presidente da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste-RO; no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo Art. 1º - Fica aprovada as contas do Prefeito do município de São Felipe D’Oeste-RO; referente ao Exercício Financeiro de 2022, conforme o Parecer Prévio PPL-TC 00038/22 emitido pelo TCER no Processo n. 01019/23/TCE-RO. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação. São Felipe D’Oeste-RO, 12 de Dezembro de 2023 Paulo Henrique Ferrari Presidente Deivid Ronier Pauli Vice- Presidente Cleiton Borges de Oliveira Membro