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materia nº 68/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaRequer de acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, a convocação do Advogado do Município Sebastião Quaresma Junior, para prestar esclarecimento sobre o recebimento de Verba de Representação nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2016.
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº.068/2016
Assunto: Convocar o Advogado do Município Sebastião Quaresma;
Autor: Jairo de Oliveira Santana, Elias Andrade de Lima, José Carlos d
Antônio Lopes Cavagna;
Requerido: Legislativo Municipal;
o
APROVADO
ELA SANA
Ee,
a eS
Os Vereadores que o presente subscrevem,*
respeitosamente à presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal,
REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento
Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior
encaminhamento ao Exmo. Srº. Presidente desta Casa de Leis, e o mesmo
providencie de acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, a convocação do
O Advogado do Município Sebastião Quaresma Junior, para prestar esclarecimento
sobre o recebimento de Verba de Representação nos meses de Janeiro e Fevereiro
de 2016.
Justificativa
Muito está se comentando na cidade sobre o servidor do
Município Advogado Sebastião Quaresma Junior, que recebeu nos meses de
4 Janeiro e Fevereiro um valor de Verba de representação de R$ 6.000,00 (Seis Mil
/ Reais), valor este correspondente ao Projeto de Lei nº.123/2015, aprovado em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2015, que altera a
” remuneração da função gratificada do Advogado Geral do Município, mas que o
/ € mesmo não foi Sancionado pelo Chefe do Executivo.
11) Salientando isto, queremos saber em que Lei Municipal foi
/ embasado o recebimento dessa Verba de Representação no valor de R$ 6.000,00,
pelo servidor Advogado do Município Sebastião Quaresma Junior?
Antônio Lopes Cavagna
Vereador/CMSFG. Wo
Elias Anirade de Lima pi a José Carlos da Silva
va dor/CMSFG Vereador/CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - PORTAL TRANSPARÊNCIA - SERVIDOR
10/05/2016
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO CNPJ: 01.254.422/0001-56
Endereço: Av. Guaporé, 4557 - CIDADE ALTA CEP: 76.935-000
Cidade: SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ UF: RO
PORTAL TRANSPARÊNCIA - SERVIDORES
Nome
CPF
Entidade Superior:
Função /Nível/ Atividade:
Situação Vínculo:
Jornada de Trabalho:
Data de nomeação/contratação:
SEBASTIÃO QUARESMA JUNIOR
*+%,581,934-**
PREF. MUN. DE S. FCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Estatutário - Efetivo - Mensalista -Prev. Própria
20.00 Horas Semanais
03/06/2008
Matrícula: 6834
Estrutura Remuneratória
Visualizar
Mes de Re
ai | CoD DESCRIÇÃO VENCIMENTOS
0001 BASE DE CALCULO TOTAL 4.082,40
0211 VERBA DE REPRESENTACAO - ESTATUTARIO 6.000,00
0262 VANT. PESSOAL LEI COMP.046/047 DE 2015 249,40
Documento Gerado pelo Sistema WEB Cecam-RO às 11:02:46 do dia 10/05/2016 Voltar
O
http://servicos-web.saofrancisco.ro.gov.br/port trans servidor.cgi?acao=funcionarios&n orgao=31&n cargo=393939393939&n mesano=3031213... 1/1
10/05/2016 | , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - PORTAL TRANSPARÊNCIA - SERVIDOR
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO CNPJ: 01.254.422/0001-56
Endereço: Av. Guaporé, 4557 - CIDADE ALTA CEP: 76.935-000
Cidade: SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ UF: RO
PORTAL TRANSPARÊNCIA - SERVIDORES
Nome SEBASTIÃO QUARESMA JUNIOR
CPF ***,581.934-** Matrícula: 6834
Entidade Superior: PREF MUN. DE S. FCO DO GUAPORÉ
Função /Nível/Atividade: ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Situação Vínculo: Estatutário - Efetivo - Mensalista -Prev. Própria
Jornada de Trabalho: 20.00 Horas Semanais
Data de nomeação/contratação: 03/06/2008
Estrutura Remuneratória
Período: | Fevereiro / 2016 v| Visualizar
Mês de Referência: Fevereiro de 2016
O COD DESCRIÇÃO VENCIMENTOS
0001 BASE DE CALCULO TOTAL 4.082,40
0211 VERBA DE REPRESENTACAO - ESTATUTARIO 6.000,00
0262 VANT. PESSOAL LEI COMP.046/047 DE 2015 249,40
Documento Gerado pelo Sistema WEB Cecam-RO às 11:05:47 do dia 10/05/2016 Voltar
http://servicos-web.saofrancisco.ro.gov.br/port trans servidor.cgi?acao=funcionarios&n orgao=31&n cargo=393939393939&n mesano=3031213... 1/1

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