← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | Requer de acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, a convocação do Advogado do Município Sebastião Quaresma Junior, para prestar esclarecimento sobre o recebimento de Verba de Representação nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2016. |
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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ REQUERIMENTO Nº.068/2016 Assunto: Convocar o Advogado do Município Sebastião Quaresma; Autor: Jairo de Oliveira Santana, Elias Andrade de Lima, José Carlos d Antônio Lopes Cavagna; Requerido: Legislativo Municipal; o APROVADO ELA SANA Ee, a eS Os Vereadores que o presente subscrevem,* respeitosamente à presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior encaminhamento ao Exmo. Srº. Presidente desta Casa de Leis, e o mesmo providencie de acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, a convocação do O Advogado do Município Sebastião Quaresma Junior, para prestar esclarecimento sobre o recebimento de Verba de Representação nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2016. Justificativa Muito está se comentando na cidade sobre o servidor do Município Advogado Sebastião Quaresma Junior, que recebeu nos meses de 4 Janeiro e Fevereiro um valor de Verba de representação de R$ 6.000,00 (Seis Mil / Reais), valor este correspondente ao Projeto de Lei nº.123/2015, aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2015, que altera a ” remuneração da função gratificada do Advogado Geral do Município, mas que o / € mesmo não foi Sancionado pelo Chefe do Executivo. 11) Salientando isto, queremos saber em que Lei Municipal foi / embasado o recebimento dessa Verba de Representação no valor de R$ 6.000,00, pelo servidor Advogado do Município Sebastião Quaresma Junior? Antônio Lopes Cavagna Vereador/CMSFG. Wo Elias Anirade de Lima pi a José Carlos da Silva va dor/CMSFG Vereador/CMSFG Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - PORTAL TRANSPARÊNCIA - SERVIDOR 10/05/2016 Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO CNPJ: 01.254.422/0001-56 Endereço: Av. Guaporé, 4557 - CIDADE ALTA CEP: 76.935-000 Cidade: SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ UF: RO PORTAL TRANSPARÊNCIA - SERVIDORES Nome CPF Entidade Superior: Função /Nível/ Atividade: Situação Vínculo: Jornada de Trabalho: Data de nomeação/contratação: SEBASTIÃO QUARESMA JUNIOR *+%,581,934-** PREF. MUN. DE S. FCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Estatutário - Efetivo - Mensalista -Prev. Própria 20.00 Horas Semanais 03/06/2008 Matrícula: 6834 Estrutura Remuneratória Visualizar Mes de Re ai | CoD DESCRIÇÃO VENCIMENTOS 0001 BASE DE CALCULO TOTAL 4.082,40 0211 VERBA DE REPRESENTACAO - ESTATUTARIO 6.000,00 0262 VANT. PESSOAL LEI COMP.046/047 DE 2015 249,40 Documento Gerado pelo Sistema WEB Cecam-RO às 11:02:46 do dia 10/05/2016 Voltar O http://servicos-web.saofrancisco.ro.gov.br/port trans servidor.cgi?acao=funcionarios&n orgao=31&n cargo=393939393939&n mesano=3031213... 1/1 10/05/2016 | , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - PORTAL TRANSPARÊNCIA - SERVIDOR Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO CNPJ: 01.254.422/0001-56 Endereço: Av. Guaporé, 4557 - CIDADE ALTA CEP: 76.935-000 Cidade: SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ UF: RO PORTAL TRANSPARÊNCIA - SERVIDORES Nome SEBASTIÃO QUARESMA JUNIOR CPF ***,581.934-** Matrícula: 6834 Entidade Superior: PREF MUN. DE S. FCO DO GUAPORÉ Função /Nível/Atividade: ADVOGADO DO MUNICÍPIO Situação Vínculo: Estatutário - Efetivo - Mensalista -Prev. Própria Jornada de Trabalho: 20.00 Horas Semanais Data de nomeação/contratação: 03/06/2008 Estrutura Remuneratória Período: | Fevereiro / 2016 v| Visualizar Mês de Referência: Fevereiro de 2016 O COD DESCRIÇÃO VENCIMENTOS 0001 BASE DE CALCULO TOTAL 4.082,40 0211 VERBA DE REPRESENTACAO - ESTATUTARIO 6.000,00 0262 VANT. PESSOAL LEI COMP.046/047 DE 2015 249,40 Documento Gerado pelo Sistema WEB Cecam-RO às 11:05:47 do dia 10/05/2016 Voltar http://servicos-web.saofrancisco.ro.gov.br/port trans servidor.cgi?acao=funcionarios&n orgao=31&n cargo=393939393939&n mesano=3031213... 1/1