| materia |
6/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Complementar |
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 144/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para criar a Assessoria Jurídica da Representação do Município em Brasília/DF, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.” |
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| materia |
61/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização da limpeza das beiras dos meios-fios da Avenida Brasil, abrangendo o trecho da Cidade Alta até a Cidade Baixa. |
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| materia |
62/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Urbanismo, que seja realizada a notificação dos proprietários de terrenos baldios localizados nas Avenidas Brasil e Tancredo Neves, para que providenciem a limpeza e manutenção de seus respectivos imóveis. |
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| materia |
79/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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| materia |
80/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos -SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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| sessao |
13 |
2026-05-25 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
5/2026 |
2026-05-22 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a concessão de desconto de 40% no IPTU
aos imóveis urbanos localizados em vias públicas sem
pavimentação asfáltica no Município de São Francisco
do Guaporé/RO, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2026 |
2026-05-22 |
Emenda Impositiva |
remanejamento da Emenda Impositiva no valor de R$ 20.446,54 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), inicialmente destinada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para aquisição de materiais de consumo, passando a ser direcionada à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Próximo ao Rio Bonito – ASPRURBON |
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| materia |
19/2026 |
2026-05-22 |
Emenda Impositiva |
A presente indicação tem por finalidade transferir o valor de R$ 16.606,55, originalmente destinado à OPESFG (Ordem dos Pastores Evangélicos de São Francisco do Guaporé), visando o repasse de recursos via Secretaria Municipal de Cultura e Lazer (SECEL) para a premiação do 11º Festival de Música Gospel de São Francisco do Guaporé. |
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| materia |
70/2026 |
2026-05-22 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização de estudo técnico visando à revogação da taxa de coleta de lixo incidente sobre terrenos baldios sem edificação no Município. |
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| materia |
78/2026 |
2026-05-22 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas
idosas, pessoas com deficiência, beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS e
dá outras providências. |
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| materia |
69/2026 |
2026-05-20 |
Indicação |
Indico a Implantação de letreiro turístico no morro da Linha 07 para valorização paisagística e fortalecimento do turismo local. “Eu Amo São Francisco do Guaporé”. |
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| sessao |
5 |
2026-05-15 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
17/2026 |
2026-05-14 |
Emenda Impositiva |
Emenda Impositiva no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Associação dos Proprietários Rurais de São Francisco do Guaporé - APRF, com a finalidade específica de custear despesas operacionais e logísticas de evento institucional. |
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| materia |
68/2026 |
2026-05-14 |
Indicação |
Revisão da tipologia das escolas da rede municipal de ensino, para fins de adequação da remuneração dos cargos de Diretor Escolar e Secretário Escolar. |
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| materia |
67/2026 |
2026-05-13 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação e implantação de subsídio/função gratificada específica para os cargos de Coordenador Escolar e Orientador Escolar da rede municipal de ensino. |
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| norma |
2711/2026 |
2026-05-12 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Meu Mundo Azul no Vale do Guaporé – AMMA, mediante repasse de subvenção social pelo prazo de 12 (doze) meses, bem como autoriza a disponibilização de profissional da rede municipal de educação, de participante do Programa Amigo Voluntário e, mediante justificativa, de outros profissionais, e dá outras providências. |
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| materia |
15/2026 |
2026-05-11 |
Emenda Impositiva |
A emenda parlamentar individual destina o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEMAGRI, A presente Emenda Impositiva de Indicação de Remanejamento no valor, de 5.000,00 Diante Associação dos Pequenos Produtores Rurais Serra Bonita – ASPRUSB, tem como finalidade a aquisição de equipamentos para melhoria da sede da associação, visando proporcionar melhores condições de atendimento aos associados e fortalecer as atividades desenvolvidas pela entidade. |
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| materia |
16/2026 |
2026-05-11 |
Emenda Impositiva |
A emenda parlamentar individual destina o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEMAGRI, A presente Emenda Impositiva de Indicação de Remanejamento no valor, de 5.000,00 Diante A APRF desempenha importante papel no apoio aos produtores rurais do município, promovendo a união da classe produtora, incentivando a produção agrícola e o desenvolvimento econômico local. Dessa forma, o investimento do recurso público permitirá melhores condições estruturais e operacionais para a entidade continuar atendendo os agricultores da região. |
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| materia |
77/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 44.865,11 (Quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), em favor da unidade orçamentária do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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| sessao |
12 |
2026-05-11 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
60/2026 |
2026-05-08 |
Requerimento |
Solicito ao secretário de educação para confecção e instalação de novas traves de futsal para as Escolas Municipais; Escola Municipal Neusa de Oliveira Bravin, Escola Pereira e Cáceres e Escola Clodoaldo Splícigo. |
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| materia |
63/2026 |
2026-05-06 |
Indicação |
Construção de novo bueiro e aterro na Linha 25, próximo à Fazenda do Doutor Emerson. |
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| materia |
64/2026 |
2026-05-06 |
Indicação |
Execução de serviços tapa-buracos na Rua Campo Sales, esquina com a Avenida Brasil, nas proximidades de instituição financeira. |
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| materia |
65/2026 |
2026-05-06 |
Indicação |
Instalação de redutor de (quebra-molas) na Rua Rui Barbosa, esquina com a Avenida Tancredo Neves. |
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| materia |
66/2026 |
2026-05-06 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine o pagamento de adicional noturno aos servidores que estão exercendo, de fato, a função de guarda noturno, ainda que não tenham sido formalmente contratados para tal cargo. |
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55/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
Indica a pintura dos prédios públicos do município |
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| materia |
56/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
Indica ao poder executivo municipal a instalação de bebedouros de água potável nas praças públicas e disponibilização de pontos de hidratação nos eventos realizados pelo município de São Francisco do Guaporé/RO. |
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| materia |
57/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
Indica ao poder executivo municipal a realização de limpeza geral em todas as ruas do Distrito de Porto Murtinho, município de São Francisco do Guaporé/RO. |
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| materia |
58/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
Indica ao poder executivo municipal a reforma da quadra esportiva do distrito de Porto Murtinho, no município de São Francisco do Guaporé/RO. |
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| materia |
59/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
Solicita que, durante a construção da ponte de concreto na Linha Eixo, seja mantida a ponte de madeira para garantir o tráfego da população. |
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| materia |
60/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
Entrega de presentes às mães no momento da inscrição na Festa do Dia das Mães |
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| materia |
61/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
Indica junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a realização esse ano do 2º Campeonato de Pesca de São Francisco, no Rio Guaporé, estabelecendo sistema de alternância anual entre o Porto Murtinho e o Rio Guaporé. |
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| materia |
62/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
Solicitação de pintura e limpeza dos meios-fios |
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| sessao |
11 |
2026-05-04 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-30 |
Anteprojeto de Lei |
Dispõe sobre a autorização para realização de eventos sociais por associações de idosos no Município de São Francisco do Guaporé–RO e dá outras providências. |
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| materia |
52/2026 |
2026-04-30 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja disponibilizado um caminhão para atender os produtores rurais do município, com a finalidade de realizar o transporte de café das propriedades até os secadores. |
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| materia |
53/2026 |
2026-04-30 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja disponibilizado um trator com grade para atender os pequenos chacareiros |
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| materia |
54/2026 |
2026-04-30 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja a realização de estudos e posterior execução de um redutor de velocidade na Rua Chico Mendes, Bairro Cidade Alta, em frente à Sorveteria Ki mel, neste município. |
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| materia |
59/2026 |
2026-04-30 |
Requerimento |
Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição de computadores destinados ao atendimento dos postos de saúde da zona rural e da área urbana do Município. |
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| materia |
75/2026 |
2026-04-30 |
Projeto de Lei |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Justiça e demais intervenientes, para a utilização de mão de obra de apenados no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências." |
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| materia |
76/2026 |
2026-04-30 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.” |
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| norma |
2709/2026 |
2026-04-29 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências. (R$ 76.800,00) |
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| norma |
2710/2026 |
2026-04-29 |
Lei Municipal |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências." (R$ 15.900,00) |
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| materia |
14/2026 |
2026-04-27 |
Emenda Impositiva |
Emenda Impositiva no o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Congregação Evangélica Luterana – CONCORDIA, para aquisição de dois ar condicionado e material de construção para edificação de um barracão. |
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| materia |
58/2026 |
2026-04-27 |
Requerimento |
Requer junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a execução de dois drenos no setor chacareiro, ambos na linha eixo, sendo um com direcionamento até o Rio Conceição e outro até a Fazenda Noma, bem como a realização da limpeza lateral da referida linha eixo, a fim de possibilitar o adequado escoamento das águas acumuladas para os mencionados drenos, além da limpeza do dreno localizado na propriedade do Senhor Miguel Teles. |
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| materia |
71/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 166.060,00 (Cento e sessenta e seis mil e sessenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.” |
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| materia |
72/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências. (R$ 76.800,00) |
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| materia |
73/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) em favor da unidade Orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. |
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| materia |
74/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências." (R$ 15.900,00) |
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