sessao 13 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	13
Date	2026-05-25
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SERCRETARIA LEGISLATIVA 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 99329.9144 – CEP: 76.935-000
PARA: A 13ª Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada no dia 25 do Mês de Maio de 2026 às 19h30min, no Plenário Gerson 
Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
 
Ordem do Dia
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026 de Autoria do vereador Elias do Tininho 
que “Dispõe sobre a concessão de desconto de 40% no IPTU aos imóveis 
urbanos localizados em vias públicas sem pavimentação asfáltica no Município 
de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº 78 de 2026 de Autoria do vereador Elias do Tininho que
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
– IPTU às pessoas idosas, pessoas com deficiência, beneficiários do Benefício 
de Prestação Continuada – BPC/LOAS e dá outras providências.”
03. Projeto de Lei nº 79 de 2026 de autoria do José Wellington Drumond 
Gouvea - Prefeito Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, 
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 700.000,00 
(Setecentos mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria 
Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei Complementar nº 06 de 2026 de autoria do José 
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que “Altera a Lei 
Complementar Municipal nº 144/2025, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para criar a 
Assessoria Jurídica da Representação do Município em Brasília/DF, vinculada 
ao Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.”
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº 67 de 2026 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
“Indica ao Poder Executivo Municipal a criação e implantação de 
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subsídio/função gratificada específica para os cargos de Coordenador Escolar 
e Orientador Escolar da rede municipal de ensino.”
02. Indicação nº 68 de 2026 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
“Revisão da tipologia das escolas da rede municipal de ensino, para fins de 
adequação da remuneração dos cargos de Diretor Escolar e Secretário 
Escolar.”
03. Indicação nº 69 de 2026 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
“Indico a Implantação de letreiro turístico no morro da Linha 07 para 
valorização paisagística e fortalecimento do turismo local. “Eu Amo São 
Francisco do Guaporé.”
04. Indicação nº 70 de 2026 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia que 
“Solicita ao Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente a realização de estudo técnico visando à revogação da taxa de 
coleta de lixo incidente sobre terrenos baldios sem edificação no Município.”
05. Projeto de Lei nº 76 de 2026 de autoria do José Wellington Drumond 
Gouvea - Prefeito Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, 
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional 
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.500.000,00 (Um 
milhão e quinhentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA, e dá outras providências.”
06. Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 de autoria do José 
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que “Altera o Plano de 
Custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de São 
Francisco do Guaporé/RO – IMPES, e dá outras providências.”
07. Emenda Impositiva nº 17 de 2026 de autoria do Vereador Hermes 
Bordignon sobre a “Emenda Impositiva no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) para a Associação dos Proprietários Rurais de São Francisco do 
Guaporé - APRF, com a finalidade específica de custear despesas 
operacionais e logísticas de evento institucional.”
08. Emenda Impositiva nº 18 de 2026 de autoria do Vereador Braz Carlos 
Correia sobre o “Remanejamento da Emenda Impositiva no valor de R$ 
20.446,54 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e 
quatro centavos), inicialmente destinada à Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer para aquisição de materiais de consumo, passando a ser direcionada à 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Próximo ao Rio Bonito –
ASPRURBON.”
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09. Emenda Impositiva nº 19 de 2026 de autoria do Vereador Pastor Eber 
Lopes sobre a “A presente indicação tem por finalidade transferir o valor de 
R$ 16.606,55, originalmente destinado à OPESFG (Ordem dos Pastores 
Evangélicos de São Francisco do Guaporé), visando o repasse de recursos via 
Secretaria Municipal de Cultura e Lazer (SECEL) para a premiação do 11º 
Festival de Música Gospel de São Francisco do Guaporé.”
São Francisco do Guaporé – RO, 22 de maio de 2026.
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sessao nº 13

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