Projeto de Lei n°
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autor
iza o Poder Executivo a
Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
até o montante de R$ 1.
500.000,00
(Um milhão e
quinhentos mil reais
)
em fa
v
or da Sec. Munic. de
Saúde
- SEMUSA, e dá outras providências
.
”
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz sabe
r que a
C
ÂMARA MUNICI
P
AL
APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o
Poder
Executivo autorizado
a promover, a inclusão e alteração no Plano
Plurianual (PPA),
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o
objetivo de abertura de Crédito Adicional Especial
por Superavit Financeiro com o valor Global de R$
1.
500.000,00
(Um milhão e quinhentos mil reais
) em favor Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA,
conforme Classificação P
rogramática a s
eguir:
U
nidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03 SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.0
2 APLICAÇÃO 15%
- SAÚDE
02.03.0
2.10.30
1 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.0
2.1
0.30
1.00
0
8. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-FMS.
02.03.0
2.1
0.30
1.00
0
8.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
-FMS
3.3.90.39
OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 1.
000.000,00
3.
1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 500.000,00
Total do Crédito
R
$ 1.
500.000,00
Art. 2º
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registros e demais
procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em conformidade com as
normas da contabilidade pública e demais exigên
cias legais. A cobertura da despesa descrita no artigo
anterior no
Valor Global de R$ 1.
500.000,00
(Um milhão e quinhentos mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro,
q
ue trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/
6
4 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual
n° 2.657/2025.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício
-Sede do Poder Executiv
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de abril de
202
6.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND
GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08A7.0409.1453.W60V.2364 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: E3E.392 - 30/04/2026 - 08:09:45 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
76 / 2026.
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Senhor Presidente;
Senhora Vereadora;
Senhores Vereadores.
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro até o montante de R$ 1.
500.000,00
(Um milhão e quinhentos mil reais) em
favor da Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei em questão visa a suplementação de ficha orçament
ária
para dar continuidade da execução com os plantões Médicos do Município, sem
muitas delongas, como todos da casa sabem da necessidade de dar continuidade
aos atendimentos na área da saúde, para que a população não fique sem amparo.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde
– SEMUSA, uma vez que se faz necessária
à
adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 30 de abril de 202
6.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08A7.0409.1453.W60V.2364 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 30/04/2026 09:20:49, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0942.5W20.449U.R077.4563, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: E3E.392 - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em30/04/2026 - 08:09:45
Código de Autenticidade deste Documento: 08A7.0409.1453.W60V.2364
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08A7.0409.1453.W60V.2364 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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