norma nº 2709/2026

LEI ORDINÁRIA
Nº 2709/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de
dotação orçamentária, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional
Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, destinado à suplementação de dotação da
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer – SECEL, para atendimento de despesa vinculada à
transferência de recursos à Liga Desportiva e Cultural de São Francisco do Guaporé – LIDESFRAN.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar de que trata esta Lei será aberto no valor de R$ 76.800,00 (setenta
e seis mil e oitocentos reais), observada a seguinte classificação orçamentária:
CRÉDITO / SUPLEMENTAÇÃO
Órgão: 02.22.00
Unidade Orçamentária: 02.22.00 – SECEL
Função/Subfunção: 27.812
Programa: 0022
Projeto/Atividade: 2077
Elemento de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no art. 2º desta Lei, fica indicada como
fonte de recurso a anulação parcial de dotação orçamentária da Reserva de Contingência , conforme a
seguinte classificação:
DÉBITO / ANULAÇÃO PARCIAL
Órgão: 02.22.00
Unidade Orçamentária: 02.23.01 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - SEFIN
Função/Subfunção: 99.999
Programa: 0007
Ação: 9999
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – Reserva de Contingência
Classificação: 99.999.0007.9999
Art. 4º - A abertura do crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei observará o disposto nos arts.
40, 41, inciso I, 42 e 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente quanto à necessidade de
autorização legislativa, indicação dos recursos disponíveis e utilização de anulação parcial de dotação
orçamentária como fonte de cobertura.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários na Lei Orçamentária
Anual – LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Plano Plurianual – PPA, no que couber, para
compatibilização da presente alteração orçamentária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé/RO, 29 de abril de 2026.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: E31.3E7, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(29/04/2026 08:41:31) Palavras:364
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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