materia nº 77/2026

Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências 
a incluso Proje￾to de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, 
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Esp
ecial por Superávit 
Financeiro até o montante de R$ 44.865,11
(Quarenta e quatro mil oitocentos e 
sessenta e cinco reais e onze centavos
)
, em favor da unidade orç. Do Instituto 
Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras provi￾dências.”
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos 
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO.
0
8 de maio de 202
6.
 
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.3H22.839A.9217.7440 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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O recurso objeto do Projeto de Lei em questão visa a suplementação de ficha
por superavit para cumprir com as despesas com aditivo da reforma das instala￾ções do Instituto Municipal da Previdência, conforme planilha e plano de trabalho
anexo a este projeto.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente Projeto de Lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce￾lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
02. PODER EXECUTIVO 
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV
-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.003
2 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
– 2%
02.08.00.09.272.003
2.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD
ES DO IMPES 
4.4.90.51 FICHA: 512 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 44.865,11
Total do Crédito R$ 44.865,11
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 44.865,11
(Quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos
) se dará através da 
Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro
.
Art. 3º 
- A abertura d
e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata 
este Projeto de Lei, está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 
de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2.657/2025, e será aberto por Decreto do Poder Execu￾tivo.
Art. 4º 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 
0
8 de maio
202
6.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V5.3H22.839A.9217.7440 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Projeto de Lei nº. 77 / 2026
“Dispõe sobre Inclusão 
e Alteração no PPA, LDO e LOA, 
e
Autoriza o Poder Executivo 
a Abrir Crédito Adicional Espe￾cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 44.865,11
(Quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e
onze centavos), em favor da unidade orç. Do Instituto Muni￾cipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ￾NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com valor global até o montan￾te de R$ 44.865,11 (Quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), na
unidade orçamentária
– Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
Valores:
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 08/05/2026 12:42:16, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12U7.6442.716Z.E58E.2540, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: E80.32F - Tipo de Documento:ANTEPROJETO DE LEI.
Elaborado por MARCOS PACHECO PEREIRA CORRENTE, CPF: 647.66*.**2-*3 , em08/05/2026 -
12:22:39
Código de Autenticidade deste Documento: 12V5.3H22.839A.9217.7440
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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