sessao nº 11

 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé-RO
CEP.76.935-000 – Tel. (69) 99329.9144
LISTA DE PRESENÇA
11ª SESSÃO ORDINARIA NO DIA 04 DE MAIO DE 2026
Nº. NOME CARGO ASSINATURA
01 GEFERSON DOS SANTOS PRESIDENTE
02 PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES VICE-PRESIDENTE
03 OZIAS ALVES DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO
04 AGNIELDE BENICI ADORNO 2º SECRETÁRIO
05 ALESSANDRA BRITO VEREADOR
06 BRAZ CARLOS CORREIA VEREADOR
07 EBER LOPES REIS VEREADOR
08 ELIAS ANDRADE DE LIMA VEREADOR
09 HERMES BORDIGNON VEREADOR
10 JORGE HONORATO VEREADOR
11 MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS VEREADOR

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/05/2026 - 20:21 ;
Encerramento: 04/05/2026 - 22:08 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos /
MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 73 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 450.000,00
(Quatrocentos e cinquenta mil reais) em favor da unidade Orçamento da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente – SEMA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 185,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 75 de 2026,
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de Rondônia,
através da Secretaria de Estado de Justiça e demais intervenientes, para a utilização de
mão de obra de apenados no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, e dá
outras providências." Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 3 - Projeto de Lei nº 76 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil
reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”
Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 192,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2026,
Dispõe sobre a autorização para realização de eventos sociais por associações de idosos
no Município de São Francisco do Guaporé–RO e dá outras providências. Autor: Agnielde
Fotógrafo, Número de Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 52 de 2026, Indico ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que seja disponibilizado um caminhão para atender os
produtores rurais do município, com a finalidade de realizar o transporte de café das
propriedades até os secadores. Autores: Márcio da Agricultura, Braz Carlos Correia,
Número de Protocolo: 189, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 - Indicação nº 53 de 2026, Indico
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja disponibilizado um trator com
grade para atender os pequenos chacareiros Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 190, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon -
Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Indicação nº 54 de 2026, Indico ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja a realização de estudos e
posterior execução de um redutor de velocidade na Rua Chico Mendes, Bairro Cidade
Alta, em frente à Sorveteria Ki mel, neste município. Autor: Márcio da Agricultura,
Número de Protocolo: 191, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/05/2026
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Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Indicação nº 55 de 2026, Indica a
pintura dos prédios públicos do município Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 193, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon -
Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 5 - Indicação nº 56 de 2026, Indica ao poder
executivo municipal a instalação de bebedouros de água potável nas praças públicas e
disponibilização de pontos de hidratação nos eventos realizados pelo município de São
Francisco do Guaporé/RO. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 194, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 6 - Indicação nº 57 de 2026, Indica ao poder executivo
municipal a realização de limpeza geral em todas as ruas do Distrito de Porto Murtinho,
município de São Francisco do Guaporé/RO. Autor: Alessandra Brito, Número de
Protocolo: 195, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon -
Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 7 - Indicação nº 58 de 2026, Indica ao poder
executivo municipal a reforma da quadra esportiva do distrito de Porto Murtinho, no
município de São Francisco do Guaporé/RO. Autor: Alessandra Brito, Número de
Protocolo: 196, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon -
Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 - Indicação nº 59 de 2026, Solicita que, durante
a construção da ponte de concreto na Linha Eixo, seja mantida a ponte de madeira para
garantir o tráfego da população. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 197,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 - Indicação nº 60 de 2026, Entrega de presentes às
mães no momento da inscrição na Festa do Dia das Mães Autor: Márcio da Agricultura,
Número de Protocolo: 198, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 10 - Indicação nº 61 de 2026, Indica
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a realização esse ano do 2º Campeonato
de Pesca de São Francisco, no Rio Guaporé, estabelecendo sistema de alternância anual
entre o Porto Murtinho e o Rio Guaporé. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pelo
Autor ; 11 - Indicação nº 62 de 2026, Solicitação de pintura e limpeza dos meios-fios
Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 199, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
12 - Requerimento nº 59 de 2026, Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, a
aquisição de computadores destinados ao atendimento dos postos de saúde da zona rural
e da área urbana do Município. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
13 - Projeto de Lei nº 62 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
parceria com a Associação Meu Mundo Azul no Vale do Guaporé – AMMA, mediante
repasse de subvenção social pelo prazo de 12 (doze) meses, bem como autoriza a
disponibilização de profissional da rede municipal de educação, de participante do
Programa Amigo Voluntário e, mediante justificativa, de outros profissionais, e dá outras
providências. Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 165, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon -
Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ;
Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos /
MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos /
PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
11/05/2026
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
11/05/2026
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SERCRETARIA LEGISLATIVA 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 99329.9144 – CEP: 76.935-000
PARA: A 11ª Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 04 dias do Mês de Maio de 2026 às 19h30min, no Plenário Gerson 
Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
 
Ordem do Dia
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.73/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) em favor da unidade 
Orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências”.
02. Projeto de Lei nº.75/2026 de autoria do Vereador Geferson dos Santos 
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de 
Rondônia, através da Secretaria de Estado de Justiça e demais intervenientes, 
para a utilização de mão de obra de apenados no âmbito do Município de São 
Francisco do Guaporé, e dá outras providências."
03. Projeto de Lei nº.76/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.52/2026 de autoria dos Vereadores Márcio da Agricultura e 
Braz Carlos Correia que ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja 
disponibilizado um caminhão para atender os produtores rurais do município, com 
a finalidade de realizar o transporte de café das propriedades até os secadores.
02. Indicação nº.53/2026 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que 
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja disponibilizado 
um trator com grade para atender os pequenos chacareiros.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SERCRETARIA LEGISLATIVA 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 99329.9144 – CEP: 76.935-000
03. Indicação nº.53/2026 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que 
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja disponibilizado 
um trator com grade para atender os pequenos chacareiros.
04. Indicação nº.54/2026 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que 
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja a realização de 
estudos e posterior execução de um redutor de velocidade na Rua Chico Mendes, 
Bairro Cidade Alta, em frente à Sorveteria Ki mel, neste município.
05. Requerimento nº.59/2026 de autoria do Vereador Geferson dos Santos 
que requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição de computadores 
destinados ao atendimento dos postos de saúde da zona rural e da área urbana do 
Município.
06. Projeto de Lei nº.61/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no 
orçamento vigente, autoriza a adequação da Lei Orçamentária Anual – LOA, da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Plano Plurianual – PPA, e dá outras 
providências.”
07. Projeto de Lei nº.62/2026 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Meu Mundo Azul no 
Vale do Guaporé – AMMA, mediante repasse de subvenção social pelo prazo de 12 
(doze) meses, bem como autoriza a disponibilização de profissional da rede 
municipal de educação, de participante do Programa Amigo Voluntário e, mediante 
justificativa, de outros profissionais, e dá outras providências.”
São Francisco do Guaporé – RO, 30 de abril de 2026.