materia nº 70/2026

 
 GABINETE VEREADOR BRAZ CARLOS CORREIA
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
 Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PODERLEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
C ÂMARAMUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODO GUAPORÉ
INDICAÇÃO Nº. / 2026
Assunto: Solicita ao Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente a realização de estudo técnico visando à revogação da taxa de coleta de 
lixo incidente sobre terrenos baldios sem edificação no Município.
Autor: BRAZ CARLOS CORREIA
Requerido: Executivo Municipal; 
O Vereador que o presente subscreve, em respeitosamente à presença da Mesa 
Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto 
Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a 
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, Solicita ao Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente a realização de estudo técnico visando à revogação da taxa de coleta de 
lixo incidente sobre terrenos baldios sem edificação no Município. 
 JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por objetivo atender reivindicação de diversos proprietários 
de terrenos baldios do Município, especialmente daqueles que não possuem qualquer 
tipo de moradia ou utilização que gere efetiva produção de resíduos sólidos 
domésticos. Conforme relatado pela população, quando da implantação inicial da 
referida taxa, houve entendimento e compromisso firmado pela gestão municipal à 
época de que a cobrança aplicada aos terrenos sem edificação teria caráter 
temporário, pelo período aproximado de dois anos, sendo posteriormente cancelada.
Entretanto, mesmo diante da ausência de moradia e da reduzida ou inexistente 
geração de resíduos sólidos nesses imóveis, a cobrança continua sendo realizada, 
gerando questionamentos quanto à proporcionalidade e à razoabilidade da 
manutenção da taxa nos moldes atuais.
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 vereador
 Braz Carlos Correia