← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-05-22 |
| Ementa | A presente indicação tem por finalidade transferir o valor de R$ 16.606,55, originalmente destinado à OPESFG (Ordem dos Pastores Evangélicos de São Francisco do Guaporé), visando o repasse de recursos via Secretaria Municipal de Cultura e Lazer (SECEL) para a premiação do 11º Festival de Música Gospel de São Francisco do Guaporé. |
| native_id | 4523 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-25T22:16:59.462848-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR EBER LOEPS INDICAÇÃO DE REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 19 / 2026 AUTOR EBER LOPES REIS Art. 1° Diante do impedimento de ordem técnica na execução da Emenda nº 88/2025, venho por meio desta indicar nova entidade beneficiária, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER – SECEL para execução do recurso dentro da mesma área de políticas públicas, conforme segue. Art. 2° Ressalta-se que a alteração não poderá ultrapassar seu valor inicial, no entanto poderá ser fracionada, preservando o cumprimento da execução obrigatória no exercício financeiro de 2026. Art. 3°Nos termos do art. 5 § 1° da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto de Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei Orgânica Municipal n° 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 – B § 1° passam a viger com a seguinte Emenda: ORIGEM DO RECURSO ORGÃO Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999 PROGRAMA 0007 AÇÃO 9998 CATEGORIA 9.9.99.99 TOTAL R$ 16.606,55 DESTINO DO RECURSO BENEFICIARIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER – SECEL CNPJ 01.254.422/0001-56 ENDEREÇO AV. BRASIL, TESTADO COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL PRESIDENTE CASO TENHO CATEGORIA 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais SECRETARIA SECEL TOTAL R$ 16.606,55 JUSTIFICATIVA A presente indicação tem por finalidade transferir o valor de R$ 16.606,55, originalmente destinado à OPESFG (Ordem dos Pastores Evangélicos de São Francisco do Guaporé), visando o repasse de recursos via Secretaria Municipal de Cultura e Lazer (SECEL) para a premiação do 11º Festival de Música Gospel de São Francisco do Guaporé.