← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | Emenda Impositiva no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Associação dos Proprietários Rurais de São Francisco do Guaporé - APRF, com a finalidade específica de custear despesas operacionais e logísticas de evento institucional. |
| native_id | 4516 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-25T22:13:07.596043-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR HERMES BORDIGNON INDICAÇÃO DE REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 17 / 2026 AUTOR: HERMES BORDIGNON Art. 1° Diante do impedimento de ordem técnica na execução da Emenda nº 91/2025, venho por meio desta indicar nova entidade beneficiária, a Associação dos Proprietários Rurais de São Francisco do Guaporé - APRF, para execução do recurso dentro da mesma área de políticas públicas, conforme segue. Art. 2° Ressalta-se que a alteração não poderá ultrapassar seu valor inicial, no entanto poderá ser fracionada, preservando o cumprimento da execução obrigatória no exercício financeiro de 2026. Art. 3°Nos termos do art. 5 § 1° da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto de Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei Orgânica Municipal n° 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 – B § 1° passam a viger com a seguinte Emenda: ORIGEM DO RECURSO ORGÃO Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999 PROGRAMA 0007 AÇÃO 9998 CATEGORIA 9.9.99.99 TOTAL R$ 20.000,00 DESTINO DO RECURSO BENEFICIÁRIO ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - APRF CNPJ 04.710.150/0001-40 ENDEREÇO BR 429 KM 109, ESQUINA COM A RUA CASTANHEIRAS PRESIDENTE (CASO TENHA) ALESSANDRO CESAR DA SILVA CATEGORIA 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais SECRETÁRIA SEMAGRI VALOR R$ 10.000,00 JUSTIFICATIVA A presente emenda impositiva individual destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Associação dos Proprietários Rurais de São Francisco do Guaporé - APRF, com a finalidade específica de custear despesas operacionais e logísticas de evento institucional. O recurso justifica-se pela contrapartida social de garantir a gratuidade da entrada para toda a população, assegurando o direito ao lazer e à integração comunitária sem ônus financeiro aos cidadãos, promovendo assim a democratização do acesso a eventos de relevante interesse social no município.