materia nº 15/2026

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR MÁRCIO DOMINGOS DOS SANTOS
INDICAÇÃO DE REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA 
Nº. / 2026
AUTOR: MÁRCIO DOMINGOS DOS SANTOS
Art. 1° Diante do impedimento de ordem técnica na execução da Emenda nº 17/2025, 
venho por meio desta indicar nova entidade beneficiária, à Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais SERRA BONITA- ASPRUSB, para execução do recurso dentro da mesma 
área de políticas públicas, conforme segue.
Art. 2° Ressalta-se que a alteração não poderá ultrapassar seu valor inicial, no entanto 
poderá ser fracionada, preservando o cumprimento da execução obrigatória no exercício 
financeiro de 2026.
Art. 3° Nos termos do art. 5 § 1° da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto 
de Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei 
Orgânica Municipal n° 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 – B § 1° passam a viger com a 
seguinte Emenda:
ORIGEM DO RECURSO 
ORGÃO Poder Executivo 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA 0007
AÇÃO 9998
CATEGORIA 9.9.99.99
TOTAL R$ 5.000.00
DESTINO DO RECURSO 
BENEFICIÁRIO ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS SERRA BONITA- ASPRUSB
CNPJ 02.451.886/0001-15
ENDEREÇO BR 429 KM 118 LINHA 07
PRESIDENTE (CASO TENHA) HELMUTH RATZKE
CATEGORIA 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU 
CONSUMO PARA DISTRIBUIÇÃO
SECRETÁRIA SEMAGRI
VALOR R$ 5.000.00
JUSTIFICATIVA 
A emenda parlamentar individual destina o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) à 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEMAGRI, A presente Emenda 
Impositiva de Indicação de Remanejamento no valor, de 5.000,00 Diante Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais Serra Bonita – ASPRUSB, tem como finalidade a aquisição de 
equipamentos para melhoria da sede da associação, visando proporcionar melhores 
condições de atendimento aos associados e fortalecer as atividades desenvolvidas pela 
entidade.