materia nº 80/2026

 
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É
, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
A
L
APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º 
- Fica Autorizado o 
Poder 
Executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, 
pela 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de 
R$ 45.000,00
(Quarenta e cinco mil reais
), na unidade orçamentária 
– Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA,
conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. 
PODER EXECUTIVO 
02.19.0
0. 
SEC. MUN. DE INFRA
-ESTRUTURA E SERV. PUBLICOS
- SEINFRA
02.19.0
0.04.122 ADIMINISTRAÇÃO GERAL
02.19.0
0.04.122.0023 GESTÃO DAS ATIVIDADES
– SEINFRA
0
2.19.0
0.04.122.0023.1359 DEV. SALDO REMAN. CONV.N° 264
-2022
-
PGE
-DER
-RO
3.3.32.9
3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 45.000,00
Total do Crédito R$
45.000,00
Art. 2º
- A cobertura da 
desp
esa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 45.000,00
(Quarenta e cinco mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit 
Financeiro. Art. 
3º 
- A 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeir
o, q
ue trata este 
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, e Lei 
Orçament
ária Anual N° 2.657/2025.
Art. 4º 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede
do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de Maio de
202
6.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R0.0313.7146.R27K.8056 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: ED2.2B9 - 22/05/2026 - 13:13:14 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
Projeto de Lei n° 80 / 2026
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) em favor da unidade
Orç. da Sec. Munic. de Infra-Estrutura e Serv. Publicos
-
SEINFRA, no Orç. Vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobre Vereador
a,
Nobre Vereadores,
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei Municipal que 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por 
Superávit Financeiro até o montante de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais
)
em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Infra
-Estrutura e Serv. Publicos 
-
SEINFRA, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
Questão orçamentaria dará através da criação d
e ficha no valor de R$ 
45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais
) para DEV. SALDO REMAN. CONV.N° 264
-2022
-
PGE
-DER
-RO, recurso do ano de 2022 da gestão passado aonde foi perdido o prazo 
para execução do projeto ainda na gestão passada sendo necessário executar a 
devolução do recurso, o recurso em questão se refere
-se a aquisição de ferramentas 
conforme anexo o plano de trabalho, portanto o saldo remanescente e os seus 
rendimentos devem ser devolvidos conforme normas do convênio, seguindo toda a 
documentação exigida para a conclusão do processo em questão.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade 
orçamentária da Sec. Munic. de Infra
-Estrutura e Serv. Publicos 
- SEINFRA, no Orç. 
Vigente, e dá outras providências, uma vez que faz
-se necessária 
à adequação no 
orçamento. 
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da 
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências 
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos 
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 22 de Maio de 202
6.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R0.0313.7146.R27K.8056 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 24/05/2026 16:45:46, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1636.3945.246K.362V.5556, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: ED2.2B9 - Tipo de Documento:ANTEPROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em22/05/2026 - 13:13:14
Código de Autenticidade deste Documento: 13R0.0313.7146.R27K.8056
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R0.0313.7146.R27K.8056 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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