sessao 5 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	5
Date	2026-05-15
native_id	369
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 05ª Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da 
Oitava Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a 
qual será realizada aos 15 dias do Mês de maio de 2026 às 11h00min, no Plenário 
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
 
Ordem do Dia
I – VOTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.63/2026 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação dos 
Idosos de São Francisco – AISF, para transferência de recursos financeiros a título 
de subvenção social, no valor anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), 
destinados à manutenção de suas atividades, e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.65/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit 
Financeiro até o montante de R$ 788.333,33(Setecentos e oitenta e oito mil 
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em favor da Secretaria 
Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”
03. Projeto de Lei nº.66/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit 
Financeiro até o montante de R$ 251.333,00 (Duzentos e cinquenta e um mil 
trezentos e trinta e três reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA, e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.67/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício vigente, e Autoriza o 
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro 
até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) em favor da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, e dá outras providências.”
05. Projeto de Lei nº.70/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 160.398,78 (Cento e sessenta mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e 
oito centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura -SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
06. Projeto de Lei nº.71/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 166.060,00 (Cento e sessenta e seis mil e sessenta reais) em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
07. Projeto de Lei nº.73/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) em favor da unidade 
Orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências”.
08. Projeto de Lei nº.76/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”
09. Projeto de Lei nº.77/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 
44.865,11 (Quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e onze 
centavos), em favor da unidade orçamentária do Instituto Municipal de Previdência 
dos Servidores, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
10. Veto Municipal nº.01/2026 de autoria do Poder Executivo que Veta
Integral ao Projeto de Lei nº.033/2026, de autoria do Vereador Agnielde 
Fotógrafo, que adquiri medicamentos de alto custo diretamente das farmácias e 
drogarias do município, por motivos de flagrante inconstitucionalidade material e 
formal por vício de iniciava.
11. Veto Municipal nº.02/2026 de autoria do Poder Executivo que Veta
Integral ao Projeto de Lei nº.035/2026, de autoria do Vereador Agnielde 
Fotógrafo, que proibi de estacionamento de veículos automotores, nas 
proximidades das esquinas das vias públicas do Município de São Francisco do 
Guaporé – RO, , por motivos de flagrante inconstitucionalidade material.
12. Veto Municipal nº.03/2026 de autoria do Poder Executivo que Veta
Integral ao Projeto de Lei nº.034/2026, de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo 
e Vereadora Alessandra Brito, que Institui no âmbito do Município de São 
Francisco do Guaporé – RO, o Programa Municipal de apoio a mudanças para 
família de baixa renda e mulheres e situação de vulnerabilidade social , por 
motivos de flagrante inconstitucionalidade formal.
São Francisco do Guaporé – RO, 15 de maio de 2026.
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sessao nº 5

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