materia nº 79/2026

Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, 
pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro no valor montante de até R$
700.000,00 (Setecentos mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Infra Estr. e Serviços 
públicos - SEINFRA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.019.00 SEC. MUN. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS-SEINFRA
02.019.00.4.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.019.00.4.122.0023 GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEINFRA
02.019.00.4.122.0023.2097 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEINFRA
3.3.90.95 IND. PELAS EXEC. DE TRAB. AO CAMPO R$ 300.000,00 
02. PODER EXECUTIVO.
02.019.00 SEC. MUN. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS-SEINFRA
02.019.00.15.541 URBANISMO INFRA ESTRUTURA
02.019.00.15.451.0023 GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEINFRA
02.019.00.15.451.0023.2080 MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS E JARDINS
3.3.90.95 IND. PELAS EXEC. DE TRAB. AO CAMPO R$ 100.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.019.00 SEC. MUN. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS-SEINFRA
02.019.00.4.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
02.019.00.4.122.0025 CONSERV. DE RUAS E AVENIDAS
02.019.00.4.122.0025.2082 MANUT. E CONSERV. DE RUAS E AVENIDAS
3.3.90.95 IND. PELAS EXEC. DE TRAB. AO CAMPO R$ 300.000,00
Total do Crédito R$ 700.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 700.000,00 
(Setecentos mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit 
Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este 
Projeto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de 
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PROJETO DE LEI Nº. 79 / 2026
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$
700.000,00 (Setecentos mil reais) em favor da unidade Orç. da
Sec. Munic. de Infra Estr. e Serviços públicos - SEINFRA, no
Orç. Vigente, e dá outras providências.”
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
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Um Novo Tempo, Uma Nova História 
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março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2.657/2025, e será aberto por Decreto do Poder 
Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 20 de maio de 
2026.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 20/05/2026 10:28:43, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10U5.5X28.343R.R217.5577, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: EBB.CEC - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em20/05/2026 - 09:01:04
Código de Autenticidade deste Documento: 09E3.2901.5044.1028.8801
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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