ai nicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ES ABR, 2020 +
o
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
H horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 24 /2020.
ilson da Sil a
SECRETÁRIO LEAD AUliO
CM
Senhor Presidente, crESISLATIVO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Au-
torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, até o montante de R$ 10.935,52 (Dez Mil Novecentos e Trinta e Cinco Re-
ais e Cinquenta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. Da Sec. De Educa-
ção Cult Esport e Turismo no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
104-PGE/2019 que tem como objeto a Realização da Copa Vale para que o
mesmo seja feito a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que a
despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à ade-
quação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 08 de Abril de 2020
”
CONTO)
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, ceniro, Bairro Áito Ai
CEP: 76. 935 — 000
E-A8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 2Y 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 10.935,52
(Dez Mil Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois
Centavos), em favor da unidade orç. Da Sec. De Educação
Cult Esport e Turismo no Orçamento Vigente, e dá outras pro-
vidências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
10.935,52 (Dez Mil e Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos),
para devolução de saldo de convênios do Estado conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO.
02.05.27.812.0023. PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E
TURISMO.
02.05.27.812.0023.1122 DEVOLUÇÃO DO SALDO DO CV 104/PGE-2019 REALIZA-
ÇÃO DA COPA VALE.
3.3.32.93 FICHA: 464 Indenizações e Restituições. R$ 10.935,52.
Total do Crédito R$ 10.935,52.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
10.935,52 (Dez Mil e Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação
a seguir.
$1º- O valor de R$ 10.805,39 (Dez Mil e Oitocentos e Cinco Reais e Trinta e No-
ve Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2019, Sendo: o valor de
R$: 10.433,25 (Dez Mil Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos)
Saldo do Convênio e o valor de R$: 372,14 (Trezentos e Setenta e Dois Reais e Quator-
ze Centavos) rendimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro, creditando na ficha 464, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 130,13 (Cento e Trinta Reais e Treze Centavos), se dará
através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme
descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 464 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores: Far
02. PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA:70 Reserva de Contingência R$ 130,13.
Total da Anulação R$ 130,13.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
08 de Abril de 2020.
EN
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000