ço o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 325 /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 114.600,00 (Cento e Quatorze Mil e Seiscentos Reais) em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Criação e Suplementação de Fichas para atendimento do Coo Financiamento
Estadual para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 17 de Abril de 2020.
ss CLEMENTE
Prefeita Municipal
M
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração ai nº 1997, centro, Bairro
cat o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Projeto de Leinº. 2.5 /2020
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
114.600,00 (Cento e Quatorze Mil e Seiscentos Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação
Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 114.600,00 (Cento e Quatorze Mil e
Seiscentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0012.
02.04.08.244.0012.2103
CIOS EVENTUAIS.
3.3.90.32 FICHA: 466
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0012
02.04.08.244.0012.2104
PSB.
3.3.90.30 FICHA: 467
3.3.90.32 FICHA: 468
44.90.52 FICHA: 469
Unidade Orçamentaria:
02
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0012.
02.04.08.244.0012.2105
GUEI.
3.3.90.30 FICHA: 470
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0012.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto
Valores:
PODER EXECUTIVO .
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE BENEFI-
Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 18.000,00
Total Parcial do Excesso R$ 18.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PISO FIXO —
Material de Consumo R$ 14.000,00.
Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 6.000,00.
Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
Total Parcial do Excesso R$ 24.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO º
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MAMÃE CHE-
Material de Consumo R$ 14.100,00.
Total Parcial do Excesso R$ 14.100,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO .
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS. —
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.04.08.244.0012.2106 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PISO VARIA-
VEL - PSE-.
3.3.90.30 FICHA: 471 Material de Consumo R$ 10.500,00.
3.3.90.32 FICHA: 472 | Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 14.000,00.
44.90.52 FICHA: 473 | Equipamentos e Material Permanente R$ 34.000,00.
Total Parcial do Excesso R$ 58.500,00.
Total Geral do Excesso R$ 114.600,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
114.600,00 (Cento e Quatorze Mil e Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, que celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado de assistência e
Desenvolvimento Social - SEAS e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor R$ 114.600,00 (Cento e Quatorze Mil e Seiscentos Reais), que tem por
Objeto O Coo Financiamento Estadual para o Fundo Municipal de Assistência Social, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suple-
mentar por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de Abril
de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Atto Alegre
CEP: 76. 935 — 000