ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 34 /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil
Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendi-
mento à: a suplementação de fichas de despesas para manutenção das atividades
do Fundo Municipal de Saúde. Por parte de recursos repassados via Fundo a Fundo
para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 16 de Abril de 2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 24 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Cré-
dito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação, até o montante de R$ 300.000,00 (Trezen-
tos Mil Reais), em favor da unidade orçamentária
da Sec. Munic. de Saúde no Orçamento Vigente, e
dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unidade orça-
mentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
02.03.10.302.0008.2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC FEDERAL
3.3.90.30 FICHA 154 Material de Consumo R$ 200.000,00.
3.3.90.39 FICHA 156 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 100.000,00.
Total do Excesso de Arrecadação R$ 300.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação por parte de recursos repassados via Fun-
do a Fundo para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospi-
talar e Ambulatorial.
8 1º - O valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), se dará através do Crédi-
to Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, creditando nas fichas 154 e
156 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca-
dação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
16 de Abril de 2020.
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ceia UNIR R0
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Ateg
CEP: 76. 935 — 000