materia nº 1/2020

(S)
a)
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. ....2.Z......./2020.
Altera o inciso XXIV do artigo 30, artigo 33, $2º e artigo 66, 83º,
todos da Lei Orgânica do Município de São Francisco do
Guaporé/RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Altera o inciso XXIV do artigo 30 da Lei Orgânica do
Município de São Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
“XXIV- Decidir sobre a perda de mandato de vereador pelo
voto simbólico de 2/3 (dois terços) nas hipóteses previstas na legislação
aplicável e nesta Lei Orgânica.”
Art. 2º. Altera o 82º, do artigo 33 da Lei Orgânica do Município
de São Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“82º Nos casos dos incisos I, II e VIII, a perda do mandato
será decidida pela Câmara, por 2/3 (dois terços) dos votos simbólicos dos
vereadores, assegurada a ampla defesa e o contraditório.”
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 74.935-000
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APROVADO
12.5] 205
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 3º. Altera o $3º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município
de São Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“83º O veto será apreciado em sessão plenária única, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento na Câmara,
podendo ser rejeitado somente pelo voto simbólico da maioria absoluta
dos vereadores.”
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 30 de abril
de 2020.
Vergíádor CMSFG/RO
Braz gE Correia
Vereador CMSFG/RO
ES o a de Souza
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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