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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ilva Paulino
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
EXMO. SR. PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES, CMSFG
Encaminhamos anexo o Projeto de Lei Municipal, que objetiva a criação
do COMPDEC Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, este órgão é fundamental no aspecto de
subsidiar, coordenar e evidenciar ações em nível municipal, nos períodos de normalidade e
anormalidade, a qual definimos as principais denominações que envolvem este aspecto de
Proteção e Defesa Civil. para a ampla compreensão dos nobres Edis:
Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e
restabelecer a normalidade social.
Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais:
Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de
resposta do poder público do ente atingido.
Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
O projeto disciplina os princípios básicos de Proteção e Defesa Civil no
município, a competência do órgão e as disposições gerais, inclui o cargo no organograma
administrativo. cria suas diretrizes a serem seguidas, estabelecendo os fundamentos, sendo suas
regulamentações elaboradas posteriormente.
Devemos explicitar. que os cargos que são necessários em cumprimento
a legislação. NÃO TERÃO QUAIQUER ÔNUS a Administração Municipal, ou seja, não
resultaram em impacto financeiro.
Impõe trazer aos nobres vereadores de que a Organização Mundial de
Saúde declarou a infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) como pandemia. Logo
;:
AV. BRASIL, 1667, BAIRRO ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
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após o Governo Federal declarou calamidade púbica com estado de transmissão comunitária do
Coronavírus em todo o território da federação.
Por sua vez, o Governo de Rondônia decretou Estado de Calamidade
Pública em todo o território, tendo ocorrido um total isolamento, ficando em funcionamento
apenas as atividades essenciais, iniciando os efeitos calamitosos. fechamento de escolas,
comércios. inatividade dos autônomos. bem como. um total desequilíbrio nos repasses
intergovernamentais que mantem a estrutura pública em funcionamento.
Soma-se, a necessidade de realizar relatórios, analisar os impactos
sociais e na saúde da população, posto que não são apenas as ações voltadas a melhorar o
sistema municipal de saúde que devemos promover, mas a preparação, acompanhamento e
mitigação dos impactos desta pandemia em nosso município.
Desta forma, o órgão reconhecido pelo Ministério da Integração
Nacional, a formalizar este arcabouço documental em decorrência da pandemia, causada pelo
Coronavírus (COVIC-19). para que possamos dar uma rápida e energética atuação no controle
epidemiológico é a Defesa Civil do Município.
Este projeto à ser apreciado por esta Egrégia Casa, possui como pode
explicitado acima. alto grau de relevância e significado as respostas necessárias ao
enfrentamento da pandemia, para que o município possa continuar as ações a serem
desenvolvidas.
Convictos de que os Senhores Vereadores reconhecem o grau de
prioridade à sua aprovação, aproveitamos a oportunidade para elevar votos de estima e apreço.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-
RO.. 20 de Abril de 2020.
CLEMENTE
Municipal
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PROJETO DE LEI 2 2 , DE 20 DE ABRIL DE 2020
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A
DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e visando atender as
normas que estabelecem a Lei Federal nº 12.608/2012, faz saber que o PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, órgão da
administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa
civil, no município.
Art. 2º - São atividades da COMPDEC:
I. Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município;
Il. Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no
âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
HI. Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal:
IV. — Identificar e mapear as áreas de risco de desastres:
V. Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
VI. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres:
VII. Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento
da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
VIII. Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de
desastres:
IX. Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas
atingidas por desastres;
X. Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais
situados em áreas de risco;
XI. Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres
(S21D):
XII. Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários
às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de
recursos da União, na forma da legislação vigente, e:
XIII. Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de
calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de
24 de agosto de 2012.
Art. 3º - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
I. Coordenador Executivo
IH. Conselho Municipal
HI. Apoio administrativo/Secretaria es
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IV. Setor Técnico
V. Setor Operacional
Parágrafo Único — O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º - Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
1. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
H. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
HI. Propor planos de trabalho;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções:
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da
COMPDEC;
VI. Propor aos demais membros. em reunião previamente marcada, os planos orçamentários,
obras e serviços, bem como outras despesas. dentro da finalidade o que se propõe a
COMPDEC.
Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar
atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das
finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º - O Conselho Municipal será constituído Pelo Presidente, representantes das secretarias
municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades privadas em colaborar.
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo
em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada,
alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º - Fica criado o cargo de em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e
Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal que passa a
integrar a estrutura administrativa do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 7º - Os servidores municipais designados para atuar no COMPDEC em especial o
COORDENADOR, bem como os demais que colaborem nas ações emergenciais exercerão
essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevância pública.
Art. 8º - À Secretaria e/ou o Gabinete de Prefeito compete:
I. | Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a
serem convocados e utilizados em situações de anormalidades:
Il. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:
I. | Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades
e riscos de desastres:
H. Implantar programas de treinamento para voluntariado:
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HH. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população,
motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para
executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 10 - Ao Setor Operativo compete:
Il. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
IH. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 11 - No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou
jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão
sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 12 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar fundo especial para gerir os recursos da
Proteção e Defesa Civil Municipal, que poderão ser utilizados para as seguintes despesas.
Art. 13 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em
conformidade com as normas e legislações pertinentes.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante
Decreto. as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que
achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município
Art. 15º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-
RO.. 20 de Abril de 2020.
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