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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº BA /2020.
PROJETO DE LEI N.º Ye /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro até o montante de R$ 41.514,22 (Quarenta e Um Mil e Qui-
nhentos e Quatorze Reais e Vinte e Dois Centavos) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Ampliação de meta do Convenio nº 015/19/PJ/FITHA/, que tem por objetivos
empregar recursos na execução de serviços de recuperação de estradas na
linha 07 lado esquerdo, início da BR 429 até o km 8,915.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Maio de 2020.
(UU )
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP7
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. ÁÉ 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 41.514,22
(Quarenta e Um Mil e Quinhentos e Quatorze Reais e Vinte e
Dois Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-
bal até o montante de R$ 41.514,22 (Quarenta e Um Mil e Quinhentos e Quatorze Reais e Vin-
te e Dois Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos,
para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1123 CV-016/FITHA/17- RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS.
3.3.90.30 FICHA: 474 Material de Consumo R$ 41.514,22.
Total do Crédito R$ 41.514,22.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
41.514,22 (Quarenta e Um Mil e Quinhentos e Quatorze Reais e Vinte e Dois Centavos), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV-
015/19/PJIFITHA.
81º - O valor R$ 41.514,22 (Quarenta e Um Mil e Quinhentos e Quatorze Reais e Vinte
e Dois Centavos), que tem por Objeto “Ampliação de Meta do FITHA, para recuperação de
estradas vicinais”, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e
será creditado na ficha 474, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do
CV-015/19/PJIFITHA, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de
Maio de 2020.
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Gislaine a
Prefeita Municipal
Av, Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia