ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Camara Municipalde
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
87 Mag 2020
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 4
PROJETO DE LEIN.º 4] /2020.
/2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Exc s o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro até o montante de R$ 6.119,30 (Seis Mil e Cento e Dezenove
Reais e Trinta Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultu-
ra e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para Aditivo da Reforma da Feira Municipal onde serão exe-
cutados os serviços de (cobertura e pintura).
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à ade-
quação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Maio de 2020
Prefeita Municipal
Rs '
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
no
Projeto de Leinº. 2 | 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 6.119,30
(Seis Mil e Cento e Dezenove Reais e Trinta Centavos), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante
de R$ 6.119,30 (Seis Mil e Cento e Dezenove Reais e Trinta Centavos), na unidade orçamen-
tária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.1124 ADITIVO REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL.
4.4.90.51 FICHA: 475 Obras e Instalações R$ 6.119,30.
Total do Crédito R$ 6.119,30.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
6.119,30 (Seis Mil e Cento e Dezenove Reais e Trinta Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com Recurso da Arrecadação Muni-
cipal do Exercício de 2019.
$1º- O valor R$ 6.119,30 (Seis Mil e Cento e Dezenove Reais e Trinta Centavos), que
tem por Objeto “Aditivo da Reforma da Feira Municipal” e dará através do Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 475, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de
Maio de 2020.
(CR )
Gislaine Clémente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia