materia nº 30/2020

asgJ¥izE
am8ra wunlclpald® --SaofranclecodoGuapor&ROSecretariaLedslativa
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pREFEITURa MUNlclpAI, DE sao FENclsco DO GUApORE I 5 m!o zozo .,
AI)vocal)o Do M(7Nlc±plo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA n° /2020.
Ooo. Recebldo68.horas
PROJETO DE LEI N.a .gc7 /2020. `_,#-
€]:,S3g,Agfj:£3,:au,tLnoo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos a Vossas Excelencias o incluso
Projeto de Lei Municipal que "Disp6e sobre lnclusao no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Ivlunicipal Abrir Cr6dito Adicional Especial por
Supefavit Financeiro e Cr6dito Adicional Especial por Anulacao Parcial de Do￾ta9ao, ate o montante de R$ 1.821,82 (Urn Nil e Oitocentos e Vinte e Urn Reais e
Oitenta e Dois Centavos), em favor da unidade ore. Da See. Municipal de Agri￾cultura e Meio Ambiente no Or9amento Vigente, e da outras providencias".
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questao visa o atendimento a:
Criagao de ficha para devolu¢ao do saldo remanescente do Convenio de n°
865191/2018 que ten como objeto Aquisigao de lmplementos Agricolas, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Adequagao orgamentaria das Categorias Econ6mica, na unidade orgamenta￾ria da See. Mum. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
despesa ongamentaria, nao estava prevista, desta forma faz-se necessaria a ade￾quagao ongamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislagao Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce￾lencias entenderao a finalidade do presente pedido e no final aprovarao.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelencias, reiteramos
votos de elevada estima e consideragao.
Sao Francisco do Guapofe-RO. 14 de Maio de 2020
Av. Brasil, Testeda coma Rua lritegracao Nacional, flo 1997, cerltro, Baiirro A!to ffi!egre
CEP: 76. 935 - 000
•.,REt\+
ESTADO DE RONI)6NIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREREITURA Mt7NlclpAL DE sao FRANclsco DO GUApOR±
ADVOGZID0 I)0 MUNIcipIO
Projeto de Lei n°. fl/2020
"Disp6e sobre lnclusao no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza￾do o Poder Executivo Municipal Abrir Cr6dito Adicional Espe￾cial por Supefavit Financeiro e Cr6dito Adicional Especial por
Anulagao Parcial de Dotaeao, ate o montante de R$ 1.821,82
(Urn Nil e Oitocentos e Vinte e Urn Reais e Oitenta e Dois Cen￾tavos), em favor da unidade ore. Da Sec. Municipal de Agricul￾tura e Meio Ambiente no Ongamento Vigente, e da outras pro￾vid6ncias".
A PREFEITA D0 MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pela Lei Organica do Mu￾nicipio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se￾guinte Lei:
Art. 1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alteraeao no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Cr6dito Adicional Especial por Supefavit Financeiro e
Cr6dito Adicional Especial por Anulaicao Parcial de Dota9ao, ate o montante de R$
1.821,82 (Urn Mil e Oitocentos e Vinte e Urn Reais e Oitenta e Dois Centavos), para de￾volugao de saldo de convenios da uniao conforme Classificagao Programatica a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.07.
BAN.
02.07.20.606.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E UR￾EXTENSAO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTAO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1126 DEvOLueAO DE SALDO DO cv 865191/2Oi8 -AQ. DE
IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
4.4.22.93 FICHA: 4Zf lndenizag6es e Restituig6es.
Total do Cr6dito
R$ 1.821,82.
R$ 1.821,82.
Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
1.821,82 (Urn Mil e Oitocentos e Vinte e Urn Reais e Oitenta e Dois Centavos), se da fa
atrav6s da Abertura de Cr6dito Adicional Especial por Supefavit financeiro e Cfedito
Adicional Especial por Anulaeao Parcial de Dotagao, conforme programagao a se￾guir.
§ 1° -0 valor de R$ 1.775,54 (Urn Mil e Setecentos e Setenta e Cinco Reais e
Cinquenta e Quatro Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercicio 2019,
sendo R$ 1.211,00 parte do Convenio e R$ 565,54 rendimentos do mesmo. Que se cla￾ra atraves do Cr6dito Adicional Especial por Superavit Financeiro, creditado na ficha
4Z±, conforme Artigo io.
§ 2° -0 valor de R$ 46,28 (Quarenta e Seis Reais e Vinte e Oito), se clara atraves
do Cfedito Adicional Especial por Anulagao Parcial de Dotacao, conforme descrigao
abaixo, debitando da ficha ZQ e creditando na ficha 4ZS conforme Artigo 1°.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.02.
Valores:
PODER EXECUTIVO
sEc. MUNic. DE FiNANeAs E pLANEj. ciEN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
Av. Brasi!, i:esteda comai Rua lntegrag5o Naciomal, no fl997, centro, Bairro Ait® Ai©gF©
CEP: 76. 935 - 000
i
E§TADO I)E ROND6NIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MIINICIPAI, DE Sio FRANCISCO I)0 GUAPOR±
AI)VOGADO DO M(JNIcipIO
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999,0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 70 Reservadecontingencia
Total da Anulagao
R$ 50,00.
R$ 50'00.
Art. 3° -A abertura do Cr6dito Adicional Especial por Superavit Financeiro e
Cr6dito Adicional Especial por Anulacao Parcial de Dotagao que trata esta lei sera
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de mareo de 1964.
Art. 4° -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapor6, RO,
14 de Maio de 2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua lntegrac5o NacionaJ, no 1997, centre, Bairro Alto Alegre
cEp: 76. 935 -Dao