materia nº 31/2020

Com atenciosos cumprimentos, apresentamos a Vossas Excelencias o incluso
Projeto de Lei Municipal "Disp6e sobre lnclusao no PPA, LD0 e LOA, e Fica
Autorizado a Poder Executivo lvlunicipal Abrir Cr6dito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadagao e Cr6dito Adicional Especial por Supefavit Financeiro
ate o montante de R$ 866.134,79 (Oitocentos e Sessenta e Seis Nil e Cento e
Trinta e quatro Reais e Setenta e Nove Centavos), na unidade orcamentaria da
See. Munic. De Educa§ao Cult Esport e Turismo, no Or¢amento Vigente, e da
outras providencias".
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questao visa ``Criar Ficha
papa a Execu§ao do Termo de Compromisso 10827/2014 que tern como Objeto
a Conclusao da Construcao da Creche Municipal.
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vez que a previsao orgamentaria, nao estava previsto, desta forma faz-se necessaria
a adequaeao orgamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislagao Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelencias entenderao a finalidade do presente pedido e no final aprovarao.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelencias, reiteramos
votos de elevada estima e consideragao.
Sao Francisco do Guapore-RO, 14 de Maio de 2020.
Av. Guapofe, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621 -2580
ESTADO I)E RONI)6NIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAI.
PREREITURA MUNlclpAL DE sao FRENclsco DO G`mEroR±
AI)VOGZDO I)0 MUNIC±PIO
Projeto de Lei n°. fl/202o
"Disp6e sobre lnclusao no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto￾rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Cr6dito Adicio￾nal Especial por Excesso de Arrecadacao e Cfedito Adi￾cional Especial por Supefavit Financeiro ate o montante
de R$ 866.134,79 (Oitocentos e Sessenta e Seis Mil e Gen￾to e Trinta e quatro Reais e Setenta e Nove Centavos), na
unidade ongamentaria da See. Munic. De Educa¢ao Cult
Esport e Turismo, no Ongamento Vigente, e da outras
providencias".
A PREFEITA DO MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuie6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alteracao no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Cfedito Adicional Especial por Excesso de Arrecadagao e
Cfedito Adicional Especial por Superavit Financeiro, ate o montante de R$ 866.134,79 (Oito￾centos e Sessenta e Seis Mil e Cento e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos),
conforme Classificacao Programatica a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0018
EDUCACAO.
02.05.12.365.0018.1125
CHE MUNICIPAL.
4.4.90.51 FICHA: 476
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.
02. 05.12. 365
02.05.12.365.0016
02.05.12.365.0016.2055
4.4.90.51 FICHA: 477
Valores:
PODER EXECuTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCACAO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCACAO INFANTIL.
PROCESSO E GESTAO DOS PROGRAMAS DE APOIO A
TERIVIO DE COMPROIvllsso 10827/2014 CONST. DE CRE￾Obras e lnstalag6es R$ 649.065,18.
Total parcial do cr6dito R$ 649.065,18.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCACAO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCACAO INFANTIL.
PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
CRECHE FUNDEB 40%
Obras e lnstalae6es
Total Parcial do Cr6dito
Total Geral do Credito
R$ 217.069,61.
R$ 217.069,61.
R$ 866.134,79.
Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor
R$ 391.840,13 (Trezentos e Noventa e Urn Mil e Oitocentos e Quarenta Reais e Treze Cen￾tavos) se clara atraves da Abertura de Cfedito Adicional Especial par Excesso de Arre￾cadacao do CV. 056/PGE/2020, que celebram o Estado por interm6dio da Secretaria do
Estado da Educa€ao -SEDUC e o Executivo Municipal.
§ 1° -0 valor o Valor R$ 488.165,20 (Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil e Cento e
Sessenta e Cinco Reais e Vinte Centavos), que tern por Objeto a Conclusao da Constru￾cao da Creche Municipal, se clara atraves do Cr6dito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadacao, atrav6s de transferencia voluntaria pela Concedente, e sera creditado na
ficha 4Z£, conforme Artigo |o. S
Av. Brasil, Testada coma Flue lntegragivo Nacional, no 1997, ceritro, Bairro Alto Alegre
rr:I)| 7r: a.I: _ rinrl
ESTADo DE Rove6NIA
pol>ER EREcuTlvo in7NlclpAI,
I.REFEITURA m7NlclpAL DE §io FEENclsco DO GUApoR£
ADvoGnDo I)o ioINlc±plo
§ 2° -0 valor R$ 160.899,98 (Cento e Sessenta Mil e Oitocentos e Noventa e Nove
Reais e Noventa e Oito Centavos), que tern por Objeto a Conclusao da Construgao da
Creche Municipal, se clara atrav6s do Cfedito Adicional Especial por Supefavit Finan￾ceiro, atraves de transfetencia voluntaria pela Convenente, creditando na ficha 4Z§ con￾forme Artigo 1 o.
§ 3° -0 valor R$ 217.069,61 (Duzentos e Dezessete Mil e Sessenta e Nove Reais e
Sessenta e Urn Centavos), que tern por Objeto a Conclusao da Construcao da Creche
Municipal, se clara atrav6s do Cfedito Adicional Especial por Supefavit Financeiro, com
recursos do FUNDEB, e sera creditado na ficha 4ZZ conforme Artigo 1°.
Art. 3° -A abertura do Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecada§ao e
Cr6dito Adicional Especial por Supefavit Financeiro, que trata esta lei sera aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
mango de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapofe, RO, 14
de Maio de 2020.
Arv. Brasil, Teslada coma Rua lntegra5ao Nacjonal, no 1.997, centre, Bairro Alto Alegre
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