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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-05-15
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1053

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2020-06-02 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2020-06-01 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2020-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2020-05-29 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2020-05-29 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2020-05-29 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2020-05-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2020-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação
2020-05-15 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T10:45:04.184134-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Hi±ife. SaoFra#caf:ace::'8'u¥p®diftSecretadeI,eg§Iativ{
ESTADO DE ROND6NIA
PODER EXECUTIVO MIINICIPAI,
PREFEITURA MUNICIPAL DE Sio FRANCISCO DO GUAPOR± 1 5 RA!0 2020
ju]voGADo Do in7Nlc±E>Io
MENSAGEM JUSTIFICAT|VA no /2o2o. 6s DOC..Rec®bido
PROJETODELEIN.a 32f /2020. a. . horns
Sen hor presidente , g:`CS£=ta#o:;/:g,SE£#%o
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos a Vossas Excelencias o incluso
Projeto de Lei Municipal que "Disp6e sobre lnclusao e Alterag6es no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Suplementar por
Supefavjt Financeiro ate a montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Nil Re￾ais), em favor da unidade ore. da See. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, no Organ Vigente, e da outras providencias."
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questao visa o atendimento a:
Suplementagao de Ficha para cobertura de despesas com servieos de trata￾mento e disposicao final de residuos s6lidos no aterro sanitario.
Os Recursos para cobertura dessa despesa sera atraves de Supefavit Financeiro da
Arrecadacao Municipal do Exercicio de 2019.
Adequagao orgamentaria das Categorias Econ6mica, na unidade orgamenta￾ria da See. Mum. de Agricultura, Mejo Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
despesa orgamentaria, foi superior a previsao ongada, desta forma faz-se necessaria
a adequagao orgamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislaeao Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce￾lencias entenderao a finalidade do presente pedido e no final aprovai.ao.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelencias, reiteramos
votos de elevada estima e consideragao.
Sao Francisco do Guapor6-RO. 14 de Maio de 2020
^v Guapor6. 4557. Cidnde Alia
CEP 76 93i-000
Tele/fax (69) 362I-2S80
ESTADO DE RONI)6NIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PEUFEITURA MUNICIPAL DE Sio FRANCISCO I)a GUAPORE
ziDvOGmo Do MUNlc±plo
ProjetodeLein°. ?jiD /202o
"Dispbe sobre lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cr6dito Adicional
Suplementar por Supefavit Firranceiro ate o montante de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Nil Reais), em favor da unidade
one. da See. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, no Ongam VIgente, e da outras providencias."
A PREFEITA DO MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE
ROND6NIA, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, Faz
saber que a C^MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1° -Fica Autorieado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Credito Adicional Suplementar par Supefavit Financeiro ate o
montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), na unidade orcamentaria -Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificaeao Programatca
a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.07.
URBANISMO.
02.07.04.122.
02.07.04.122.0029.
02.07.04.122.0029.2091
3.3.90.39 FICHA: 414
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
ADMINISTRACAO GERAL.
PROCESSO E GESTAO DA SEMAGRIMA.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SEMAGRllvIA.
Outros serv. De Terc. -Pessoa Juridica R$ 180.000,00.
Total do cr6dito R$ 180,000,OO.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), se clara atrav6s da Abertura de Cr6dito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro com Recurso da Arrecadagao Municipal do Exercicio
de 2019.
§ 1° - 0 valor de 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), que tern por Objeto "Supiementa€ao da ficha para cobertura de despesas com o servico de tratamento e
disposigao final de residuos s6lidos no aterro sanitario" e se clara atrav6s de Credito
Adicional Especial por Supefavit Financeiro e sera creditado na ficha 4]j, conforme Artigo 1°.
Art. 3° -A abertura do Cfedito Adicional Suplementar par Superavit Financeiro, que
trata esta lei, sera aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de margo de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapore, RO, 14 de
Maio de 2020.
Av. Guapor€, 4557, centro, fone.. (69) 3621 - 2580 ~ CEP: 76. 935 -000
S5o Francisco do Guapor6 ~ Rond6nia

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